Título: REFORMA DO PACTO FEDERATIVO UMA ANÁLISE QUALITATIVA DOS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PERANTE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 452019
Título alternativo: THE QUALITATIVE ANALYSIS OF IMPACTS ON MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT ON THE CONSTITUCIONAL AMENDMENT PROPOSAL 452019
Autoria de: Stephan Araujo Costa
Orientação de: Renato Silverio Campos
Presidente da banca: Renato Silverio Campos
Primeiro membro da banca: Nilmar Diogo Reis
Palavras-chaves: Pacto Federativo, Gestão Pública Municipal, Proposta de Emenda Constitucional 452019, Estrutura Tributária, Desenvolvimento Municipal
Data da defesa: 03/12/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 16/12/2019
Data da publicação: 16/12/2019
Referência: Costa, S. A. REFORMA DO PACTO FEDERATIVO UMA ANÁLISE QUALITATIVA DOS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PERANTE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 452019 . 2019. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho dispõe o propósito de analisar a proposta de reforma do pacto federativo brasileiro, manifesto no Congresso Federal e os impactos na gestão pública municipal. Com este pressuposto, será inquirido a Proposta de Emenda Constitucional 452019 que objetiva alterar a estrutura tributária brasileira com o intuito de assegurar plena autonomia para o ente Estadual e Municipal frente a União. Desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, o Pacto Federativo arquiteta atualmente o arranjo político-administrativo em definições constitutivas. Compreende um conjunto de meios constitucionais que caracterizam os instrumentos jurídicos, as premissas financeiras, a detenção dos tributos condicionados e tutela as atividades de todos os entes federativos nas execuções perante a sociedade brasileira. Ao consumar o objetivo proposto da pesquisa diante análise ao documento oficial e elucidar os preceitos presentes, constata-se de que para fins de desenvolvimento municipal, a Proposta de Ementa Constitucional facultará a soberania de gestão dos municípios quando a arrecadação e sua execução orçamentária, mas com ressalvas. Aguarda a aprovação e implementação para futuras ponderações e a construção de novos estudos, abrangendo a problemática abordada de modo operativo.
Abstract: This work has the purpose of analyzing the proposal to reform the Brazilian federative pact manifest in the Federal Congress and the impacts on municipal public management. With this presumption, the Proposed Constitutional Amendment 452019 will be asked to change the Brazilian tax structure in order to ensure full autonomy for the State and Municipal entity against the Union. Developed from the Federal Constitution of 1988, the Federative Pact currently architects the political and administrative arrangement in constitutive definitions. It comprises a set of constitutional means that characterize the legal instruments, the financial premises, the detention of conditioned taxes and guardianship the activities of all federative entities in executions before Brazilian society. By consummarizing the proposed objective of the research in the face of analysis to the official document and elucidating the precepts present, it is found that for municipal development purposes, the Proposal for a Constitutional Menu will provide the sovereignty of management of municipalities when the collection and its budget execution, but with reservations. It awaits approval and implementation for future considerations and the construction of new studies, covering the problem addressed in an operational way.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
administracao_publica/20192201520920
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44622
Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Stephan Araujo Costa e Universidade Federal de Lavras
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