Título: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS UM ESTUDO DE CASO DE DOIS SETORES DE UMA INSITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS

Título alternativo: CONTRACT SUPERVISION A CASE STUDY OF TWO SECTORS IN A FEDERAL EDUCATION INSTITUTION IN MINAS GERAIS

Autoria de: Kelly Cristina Pereira

Orientação de: Daniela Meirelles Andrade

Coorientação de: Gilson David Lacerda

Presidente da banca: Daniela Meirelles Andrade

Primeiro membro da banca: Gilson David Lacerda

Segundo membro da banca: Janderson Martins Vaz

Terceiro membro da banca: Denis Renato de Oliveira

Palavras-chaves: Compras públicas, Fiscalização de Contratos, Eficiência, Eficácia, Processo Administrativo Sancionatório

Data da defesa: 19/04/2022

Semestre letivo da defesa: 2021-2

Data da versão final: 03/05/2022

Data da publicação: 03/05/2022

Referência: Pereira, K. C. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS UM ESTUDO DE CASO DE DOIS SETORES DE UMA INSITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS. 2022. 42 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: Este trabalho tem o intuito de estudar como o princípio da eficiência pode ser aplicado no âmbito das contratações públicas e sua fiscalização. Tal princípio foi introduzido na Constituição Federal no ano de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19. A lei nº 8.66693 estipula como dever do poder público, fiscalizar a execução de todos os contratos celebrados e contém um rol de penalidades que devem ser aplicadas caso haja inexecução do contrato por parte do contratado. Para que tais penalidades sejam aplicadas é necessário a condução de processo administrativo, possibilitando o direito à ampla defesa e ao contraditório a quem, supostamente, cometeu a infração. O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Coordenadoria de Pós-Aquisição de Materiais e Serviços (CPAM) e da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório (CPPAS) setores recém-criados em uma Universidade Federal localizada no sul de Minas Gerais. Para isso foi realizado um estudo de caso, com a coleta de d

Abstract: This work aims to study how the principle of efficiency can be applied in the scope of public procurement and its inspection. This principle was introduced in the Federal Constitution in 1998, with the approval of Constitutional Amendment No. 19. Law No. 8,66693 stipulates as a duty of the public power, to supervise the execution of all contracts entered into and contains a list of penalties that must be applied in the event of non-performance of the contract by the contractor. In order for such penalties to be applied, it is necessary to conduct an administrative process, allowing the right to ample defense and to the adversary to who, supposedly, committed the infraction. The present work aims to analyze the efficiency of the Coordination of Post-Acquisition of Materials and Services (CPAM) and of the Permanent Commission of Sanctioning Administrative Process (CPPAS) recently created sectors in a Federal University located in the south of Minas Gerais. For this, a case study was carried out, with the colle

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
administracao_publica/20212201311345

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54783

Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Kelly Cristina Pereira e Universidade Federal de Lavras

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