Título: OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 NA ABERTURA DE NOVOS MEI??s

Título alternativo: THE IMPACTS OF THE 2017 LABOR REFORM ON OPENING OF NEW MEIs

Autoria de: Cesar Augusto Goncalves Rodrigues

Orientação de: Marcos de Oliveira Garcias

Presidente da banca: Marcos de Oliveira Garcias

Primeiro membro da banca: Janderson Martins Vaz

Palavras-chaves: Reforma Trabalhista, MEI, CLT, Modernização, Flexibilização

Data da defesa: 07/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 31/07/2023

Data da publicação: 31/07/2023

Referência: Rodrigues, C. A. G. OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 NA ABERTURA DE NOVOS MEI??s . 2023. 37 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os impactos que a Reforma Trabalhista, Lei de N. º 13.4672017, causou no cenário nacional das formalizações de trabalhadores como Microempreendedor Individual - MEI. A Lei de N. º 13.4672017 propõe alterações no mercado de trabalho, no que tange as leis trabalhistas, com o intuito de garantir a modernização e flexibilização das leis trabalhistas, trazendo a oportunidade de emprego para todos e segurança jurídica na relação laboral. Diante dessa proposta, analisou-se o crescente número de novos MEI??s no Brasil a partir de 2017. Analisou-se, também, as principais atividades que os MEI??s desempenham. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se pesquisa documental e resultados quantitativos do perfil e do número de MEI??s obtidos juntos ao Portal do Empreendedor. Os resultados obtidos indicam que a Reforma Trabalhista foi, também, um mecanismo que muitas empresas utilizaram para ??forçar?? os trabalhadores a arcarem com os próprios encargos trabalhistas. Entende-se que existe outros fatores que influenciam para o agravamento do cenário atual, mas tais mudanças acarretaram sérias consequências à classe trabalhadora. Conclui-se que existe margem para a reavaliação da Reforma Trabalhista, pois o seu objetivo de garantir melhores condições para o trabalhador não obteve êxito.

Abstract: This study aims to analyze the impacts of the Labor Reform, Law No. 13.4672017, on the national scenario of formalizing workers as Microentrepreneurs (MEIs). The Law No. 13.4672017 proposed changes in labor laws with the goal of modernizing and providing flexibility, thereby creating employment opportunities for all and ensuring legal security in labor relations. In light of this proposal, the growing number of new MEIs in Brazil since 2017. Was examined, as well as the main activities undertaken by them. To achieve the proposed objectives, bibliographic research was conducted, and quantitative data on the profile and number of MEIs were obtained from the Portal do Empreendedor. The results indicate that the Labor Reform also became a mechanism through which many companies shifted labor burdens onto the workers themselves. While it is acknowledged that there are other factors contributing to the current situation, these changes have resulted in significant consequences for the working class. It is concluded that there is room for reassessment of the Labor Reform, as its objective of ensuring better conditions for workers has not been successful.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
administracao_publica/20231201910855

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Cesar Augusto Goncalves Rodrigues e Universidade Federal de Lavras

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