Título: APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO MUNICIPAL LAVRAS-MG 2025
Título alternativo: APPLICABILITY OF CONSTITUTIONAL MECHANISMS OF SOCIAL PARTICIPATION IN MUNICIPAL MANAGEMENT
Autoria de: Otavio Vicente de Menezes Ferreira
Orientação de: Jose Roberto Pereira
Presidente da banca: Jose Roberto Pereira
Primeiro membro da banca: Robson Rocha de Souza Junior
Palavras-chaves: democracia participativa, gestão municipal, plebiscito, referendo, Minas Gerais
Data da defesa: 31/10/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 12/12/2025
Data da publicação: 12/12/2025
Referência: Ferreira, O. V. d. M. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO MUNICIPAL LAVRAS-MG 2025. 2025. 40 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e a efetividade dos mecanismos constitucionais de participação social ???? plebiscito, referendo e iniciativa popular ???? no âmbito da gestão pública municipal no estado de Minas Gerais. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, estruturada sob a estratégia de estudo de caso. Para a coleta de dados, realizou-se um levantamento documental nos repositórios oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), abrangendo registros de consultas populares realizadas no estado. O tratamento e a interpretação dos dados foram conduzidos por meio da técnica de Análise de Conteúdo, permitindo a categorização temática e temporal dos eventos. Os resultados indicam uma concentração expressiva do uso do plebiscito para fins de reorganização territorial, especificamente processos de emancipação, predominantemente no período anterior à Emenda Constitucional nº 151996. Observo
Abstract: This study aims to analyze the applicability and effectiveness of constitutional mechanisms of social participation ???? plebiscite, referendum, and popular initiative ???? within the scope of municipal public management in the state of Minas Gerais. The research is characterized as qualitative, of a descriptive and exploratory nature, structured under the case study strategy. For data collection, a documentary survey was carried out in the official repositories of the Tribunal Superior Eleitoral (TSE) and the Tribunal Regional Eleitoral of Minas Gerais (TREMG), covering records of popular consultations held in the state. Data processing and interpretation were conducted using the Content Analysis technique, allowing for the thematic and temporal categorization of the events. The results indicate a significant concentration of the use of the plebiscite for territorial reorganization purposes, specifically emancipation processes, predominantly in the period prior to Constitutional Amendment No. 151996. A decline in
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Otavio Vicente de Menezes Ferreira e Universidade Federal de Lavras
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