Título: Políticas públicas para animais não humanos na gestão pública contemporânea brasileira

Título alternativo: Public politics for non-human animals in contemporary Brazilian public management

Autoria de: Sheila Maísa Vaz-Tostes

Orientação de: João Batista Ferreira

Presidente da banca: Joao Batista Ferreira

Primeiro membro da banca: Nilmar Diogo dos Reis

Palavras-chaves: Animais não humanos, abandono, responsabilidade estatal, políticas públicas, Direito Animal

Data da defesa: 28/05/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 28/05/2021

Data da publicação: 28/05/2021

Referência: Vaz-Tostes, S. M. Políticas públicas para animais não humanos na gestão pública contemporânea brasileira. 2021. 42 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Atualmente, no Brasil, há 3,9 milhões de cães e gatos em condições de vulnerabilidade e, dentre eles, mais de 150 mil em situação de completo abandono. Deste modo, considerando que existe uma responsabilidade estatal em relação aos animais não humanos, instituída pelo Decreto Lei nº 24.6451934 e ratificada pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, considerando que os animais não humanos são seres sencientes, dotados de valor intrínseco e dignidade própria, e considerando que maus-tratos contra animais não humanos é crime passível de reclusão, o objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade de elaboração e implementação de políticas públicas para os animais não humanos, especialmente cães e gatos, em nível municipal. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, em livros, legislação pertinente, artigos e sites especializados. Concluiu-se que políticas públicas para os animais não humanos diminuem os índices de abandono e, consequentemente, de maus-tratos, tornando-se essencial sua elaboração e implementação pelos gestores públicos municipais, efetivando o Direito Animal e redesenhando a gestão pública pelo biocentrismo constitucional.

Abstract: Currently in Brasil there are 3,9 millions of dogs and cats under vulnerability conditions and, among them, more than 150 thousand under a complete abandonment scenario. Thereby, considering there is a state liability towards non-human animals, according to the legal Decree nº 24.6451934 and ratified by the 225th article of Brazilian Constitution of 1988, considering the fact that non human animals are sentient beings, with intrinsic value and dignity, and also considering that cruelty and mistreatment acts against non-human animals is an imprisonment punishable crime, the main goal of this paper is to present the need for elaboration and implementation of public politics for the benefit of non-human animals, specially dogs and cats, on a municipal level. Therefore, as a methodology, it was used qualitative approach, and bibliographic research for the means, throught books, applicable law, articles and specialized websites consulting. The conclusion is that public politics for non-human animals have impact on decreasing the abandonment rates also on cruelty and mistreatment acts rates as a consequence, reason why its elaboration and implementation by the municipal managers is essential to effect the Animals Law and redesign the public management by constitutional biocentrism.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
administracao_publica_distancia/20202201711750

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47751

Curso: GD002 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Sheila Maísa Vaz-Tostes e Universidade Federal de Lavras

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