Título: ESTUDO DE CASO DE UM PROCESSO DE OUTORGA PARA CANALIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, MG

Autoria de: Maria de Fatima Ferreira

Orientação de: Gilberto Coelho

Presidente da banca: Gilberto Coelho

Primeiro membro da banca: Larissa Carvalho Amarante Tavares

Segundo membro da banca: Jonas Faria Dionísio de Oliveira

Palavras-chaves: Curso de água, Regularização, Controle de erosão, Recursos hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos

Data da defesa: 01/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 09/12/2023

Data da publicação: 09/12/2023

Referência: Ferreira, M. d. F. ESTUDO DE CASO DE UM PROCESSO DE OUTORGA PARA CANALIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, MG. 2023. 38 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Instituída pela Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1977, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, além da prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incentivo e promoção de captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais. Seus instrumentos tem como objetivo o gerenciamento da água, de forma sustentável, garantindo disponibilidade e qualidade para as gerações atuais e futuras. Diante disso, a outorga tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, sendo um instrumento legal que assegura o direito de uso, mas não dá a propriedade sobre a mesma. Este trabalho teve como principal objetivo realizar um estudo de caso sobre a realização da obra de canalização de parte do afluente do Córrego de Estiva, no bairro Central Park, localizado na cidade de Nepomuceno-MG, com o intuito de melhorar a saúde da população com melhoria nas condições do saneamento do local, reduzir a ocorrência de processos erosivo, visando a qualidade de vida, segurança da população e melhoria ambiental, atingindo benefícios ambientais, sociais e econômicos à população do Município. Primeiramente, foi enviado ao Sistema Integrado de Informação Ambiental (Siam), o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), e após sua análise, foi recebido o Formulário de Orientação Básica (FOB), com a documentação necessária para a formalização do processo, dentre eles, o Relatório Técnico com todas as informações correspondentes aos modos de uso 15 - Canalização, disponível no site eletrônico do Igam. Após o preenchimento dos documentos listados, o relatório técnico está sendo elaborado com todas as informações solicitadas no FOB, seguindo o Termo de Referência para elaboração do processo de outorga, com a justificativa da realização da intervenção, informações referentes ao curso de água no trecho da intervenção e à canalização, coordenadas dos pontos de início e fim da canalização, preenchimento do anexo único da Deliberação Normativa COPAM 95-2006, mapas de ocupação marginal local e ocupação marginal a montante e jusante, indicando a taxa de ocupação em cada uma das localizações (montante, local e jusante), estudo hidrológico utilizado para a definição das vazões de projeto, com seus respectivos períodos de retorno, estudo hidráulico, critérios utilizados para a definição do revestimento da canalização, projeto conceitual da canalização e ou retificação contendo plantas, perfis, desenhos técnicos construtivos e dimensionamento hidráulico do canal, estudo de impacto hidrológico no curso a montante e a jusante do trecho em questão considerando as vazões de projeto. Uma vez que a área encontra-se em obras para a criação de um espaço ecológico para fins turísticos de visitação pública e considerando as informações fornecidas neste trabalho, o projeto desta canalização é apropriado e seguro de ser realizado, de forma a não causar prejuízos, danos ambientais e sociais agora e no futuro. Sendo assim, o projeto para a canalização do canal não causará impactos ao longo do curso, além de atender os critérios definidos na Portaria IGAM 48, de 04 de Outubro de 2019, e as referências do Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Recursos Hídricos de Minas Gerais, sendo passível de realização de outorga.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
engenharia_ambiental_e_sanitaria/20232201710858

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G019 - ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Maria de Fatima Ferreira e Universidade Federal de Lavras

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