Título: IN(CONSTITUCIONALIDADE) DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REFORMA TRABALHISTA

Autoria de: Júlia Fráguas Caetano

Orientação de: Daniel Teixeira Silva

Presidente da banca: Daniel Teixeira Silva

Primeiro membro da banca: Thamíris Evaristo Molitor

Palavras-chaves: reforma trabalhista, ação direta de inconstitucionalidade, acesso à justiça, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e custas

Data da defesa: 02/07/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 02/07/2019

Data da publicação: 02/07/2019

Referência: Caetano, J. F. IN(CONSTITUCIONALIDADE) DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REFORMA TRABALHISTA. 2019. 18 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, debater a acerca da (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º 791-A, §4º, e 844, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos pela Lei 13. 4672017, que a aprovou a denominada ????????Reforma Trabalhista????????, tendo em vista a discussão já iniciada no Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ajuizamento da Ação Direta de Inconstituicionalidade 5766. Para tal, a pesquisa valeu-se da análise dos votos divergentes dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, das críticas tecidas por Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior, bem como do precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ao fim, concluiu-se que dispositivos da Reforma Trabalhista confrontados impõem restrições inconstitucionais às garantias fundamentais de acesso à Justiça e assistência judiciária gratuita, afrontando a consecução dos objetivos e desvirtuando os fundamentos da Constituição Federal de 1988. A cobrança de custas e despesas processuais do beneficiários da gratuidade da Justiça nos casos previsto na legislação impugnada esvazia, portanto, os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201221389

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44154

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Júlia Fráguas Caetano e Universidade Federal de Lavras

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