Título: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL

Autoria de: Gábrio Mesquita

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges

Palavras-chaves: Crimes, Tributários, Parcelamento, Pagamento, Extinção

Data da defesa: 10/07/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 10/07/2019

Data da publicação: 10/07/2019

Referência: Mesquita, G. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO APÓS ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL. 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente artigo examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativamente aos efeitos produzidos em razão do parcelamento e do pagamento total dos créditos tributários na extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Contém uma análise crítica acerca dos requisitos legais para que os institutos do parcelamento e do pagamento total produzam efeitos no âmbito penal. Esboça a evolução legislativa do tema até a edição da Lei nº. 12.3822011. Aborda a necessidade de exaurimento da instância administrativo-fiscal para que o Ministério Público ofereça a denúncia e dê início à ação penal.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201311381

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44147

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Gábrio Mesquita e Universidade Federal de Lavras

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