Título: A (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NAS DEMANDAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Autoria de: Larissa Alvino Mudesto

Orientação de: Vinicius Nascimento Cerqueira

Presidente da banca: Prof. Vinícius Nascimento Cerqueira

Primeiro membro da banca: Ângela Maria Ribeiro de Paula

Segundo membro da banca: Amanda Cristina Silvério

Palavras-chaves: juizado, especial, postulandi, advogado, imprescindibilidade

Data da defesa: 03/07/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 03/07/2019

Data da publicação: 03/07/2019

Referência: Mudesto, L. A. A (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NAS DEMANDAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . 2019. 46 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Trata-se de trabalho de conclusão de curso na grande área Direito, subárea Direito Processual Civil, tema ??jus postulandi?? nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Pretendeu-se, neste trabalho, identificar os argumentos jurídicos, legais e jurisprudenciais que sustentam a prevalência do entendimento de que o advogado é desnecessário em relação às lides em questão. O trabalho oferta uma abordagem sobre o acesso à justiça, inicialmente sob realce de temáticas propedêuticas tais como jurisdição, lei dos juizados especiais, diferenciação com acesso ao judiciário, obstáculos, o papel do advogado nesse tocante e sua correlação com os juizados especiais. Ao depois, consta abordagem do tema juizados especiais, com análise de principiologia correlata, competência e capacidade postulatória das partes. No cerne, haverá ensejo à análise dos juizados especiais e a presença facultativa do advogado, regra na lei 9.099, seguindo-se a apreciação da constitucionalidade da referida previsão legal e a relevância do advogado em tais causas de menor complexidade. Assim, concluiu-se que o advogado ?? profissional com habilitação técnica - ostenta sim um papel vital à adequada postulação de direitos também no âmbito dos juizados especiais, sendo sua presença nesse nicho no Judiciário um elemento decisivo ao tão sonhado acesso à justiça, a uma sociedade justa, objetivo da república insculpido no art. 3º, I da Lei Maior.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201411120

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44136

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Larissa Alvino Mudesto e Universidade Federal de Lavras

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