Título: DA LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA QUANTO À PROPOSITURA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA

Autoria de: Laís Mendonça Alves

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Luiza Rezende Guimarães

Palavras-chaves: Colaboração Premiada, Delegado de Polícia, Legitimidade, Constitucionalidade, Lei de Combate às Organizações Criminosas.

Data da defesa: 02/07/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 02/07/2019

Data da publicação: 02/07/2019

Referência: Alves, L. M. DA LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA QUANTO À PROPOSITURA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. 2019. 25 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a discussão da legitimidade do Delegado de Polícia para a propositura de acordos de colaboração premiada. Para tal, faz-se uma digressão histórico-normativa do instituto em questão no cenário jurídico nacional, assim como se destaca o conceito e a natureza jurídica da colaboração premiada. São pontuados, ainda, aspectos jurídicos de relevância no que diz respeito à aplicação do eficiente instrumento de obtenção de provas. Discorre-se, ademais, sobre postulados estabelecidos pela Lei nº 12.85013, que determinou diretrizes para as ações dos agentes envolvidos, notadamente os agentes da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Mostra-se, por fim, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 12.85013 (Lei de Organizações Criminosas), em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 6º que confere aos Delegados de Polícia a possibilidade de realizar acordos de colaboração premiada. Constitucionalidade esta que foi determinada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) através do julgamento da ADI 5.508, veiculado no informativo 907.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201411254

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/43859

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Laís Mendonça Alves e Universidade Federal de Lavras

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