Título: O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NAS PRISÕES EM FLAGRANTE UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL DAS ATUAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DE REPRESSÃO OSTENSIVA FRENTE AOS DELITOS CONTIDOS NA LEI 11.3432006
Título alternativo: THE EXTERNAL CONTROL OF THE POLICE WHEN CAUGHT IN THE ACT OF COMMITTING AN OFFENCE A PROCEDURAL ANALYSIS ABOUT THE POLICE OFFICERS IN LIGHT OF THE CRIMES DEFINED BY THE LAW 11.3432006
Autoria de: Luiz Gustavo Costa Santos
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Isabela Neves Silveira
Palavras-chaves: Controle externo da atividade policial, Ministério Público, Lei de tóxicos, Prisão em flagrante, Estado Democrático de Direito
Data da defesa: 02/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 02/07/2019
Data da publicação: 02/07/2019
Referência: Santos, L. G. C. O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NAS PRISÕES EM FLAGRANTE UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL DAS ATUAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DE REPRESSÃO OSTENSIVA FRENTE AOS DELITOS CONTIDOS NA LEI 11.3432006. 2019. 47 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso pretende avançar no tema atinente ao controle externo da atividade policial, tão escasso na literatura pátria e igualmente pouco explorado nas graduações dos cursos jurídicos brasileiros. Com vistas a investigar a procedimentalização da prática de polícia ostensiva quando das prisões em flagrante nos delitos contidos na lei de tóxicos, a pesquisa assume papel um tanto quanto relevante, já que ilumina aspectos relativos à persecução penal e seu desencadeamento. Assim, o estudo se debruçará em temas cuja matriz constitucional é o que norteará a produção de um processo criminal de qualidade, leia-se, sem vícios e ilicitudes que decorram de arbitrariedades policiais, atentando-se, sempre, aos Princípios Constitucionais sob os quais se fundam o Estado Democrático de Direito. Com a perspectiva de analisar os padrões comportamentais da polícia brasileira frente aos delitos contidos na Lei 11.3432006, a busca literária alimentará aspectos relativos ao processo de produção de provas no processo penal, bem como seu acondicionamento pelos agentes públicos e a fragilidade da cadeia de custódia da prova no Brasil. Para este fim, far-se-á necessária a pesquisa no direito comparado, tanto dos padrões comportamentais das polícias da América Latina e suas semelhanças, quanto os procedimentos de cadeia de custódia da prova e seu grau de confiabilidade. Além disso, a análise do controle externo da atividade de polícia ostensiva na atuação dos delitos da lei de tóxicos passará pelas críticas relativas às ilegalidades úteis pelas quais suportam a sociedade e as instituições democráticas a pretexto de agir, a qualquer custo, na redução da criminalidade e na demonstração de desmedidas prisões, dando ensejo à espetacularização do Processo Penal. Sob o prisma da legalidade, pretende-se analisar o controle e a procedimentalização das atuações policiais, desde a busca pessoal até a domiciliar, com e sem o consentimento do morador, procurando, assim, encontrar parâmetros limitadores da ação policial. Por fim, há de se investigar a existência de dependência amistosa das instituições Polícia Militar e Ministério Público, visando iluminar possível existência de tolerância do ????Parquet???? às ilegalidades policiais a pretexto de se obter sucesso na pretensão punitiva estatal, já que, por mandamento constitucional, (art. 129, VII, CF88), é dever do Ministério Público o controle externo e fiscalização da atividade policial.
Abstract: This final work for the undergraduation intends to advance about the external control of the police by the Ministério Público (prosecution office), a theme so poorly explored by the law courses and brazilian literature. In order to investigate the procedure of the ostensive police when there is a prision of someone who was caught in flagrant breaking the law in the crimes established by the law of toxics substances, the research assumes a relevant role, since that embraces aspects of criminal prosecution and their development. As a result, the research will dwell on themes whom the Constitution is what will guide the production of a quality criminal process, in other words, without procedural irregularity resulting from police arbitrariness, always observing the Constitucional Principles of the Democratic State of Law. With a perspective to review the police????s behaviorals patterns about the crimes inserted in the Law 11.3432006, the literary search will power relative aspects about the rules on the adducing of evidence in the criminal process, as well as their packaging for the public agents and the fragility of the custody chain about proofs in Brazil. To this end, it is necessary to go to the comparative law research, like the behaviorals patterns of the Latin American????s police and their similarities, as well as custody chain about proofs and the level of reliability. In addition, the analysis about the external control of the ostensive police practice on that crimes inserted in the Law of Toxic Substances will pass for the judgment relative to the useful illegalities in whom bear the society and the democratic institutions through the excuse, at all costs, in the reduction of crime and in the demonstration of uncontrolled prisions, giving rise to the criminal process spectacularization. From a legal point of view, this work intends to analyse the control and the procedure of the police actions, from the personal search to the house search, with and without the assent of the residente, searching, so to speak, to find parameters about the police actions limitation. Finally, it is necessary to investigate the existence about the friendly relations between the Military Police and Ministério Público (prosecution office), in order to verify if there is tolerance from the ????Parquet???? (prosecution office) to the police unlawful actions in order to get success from the punitive ability of the State, since that, according to constitutional rules, (article, 129, VII, Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988), it is duty of the Ministério Público the external control and fiscalization of the police activities.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201420717
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44135
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Luiz Gustavo Costa Santos e Universidade Federal de Lavras
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