Título: O ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.34006 E SUA APLICAÇÃO DA RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EOU FAMILIAR NO BRASIL
Título alternativo: THE ARTICLE 16 OF THE LAW NUMBER 11.34006 AND ITS APPLICATION THE RETRACTION TO THE REPRESENTATION OFFERED BY WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC ANDOR FAMILY VIOLENCE IN BRAZIL
Autoria de: Dhiego da Silva Assis
Orientação de: Leticia Garcia Ribeiro Dyniewicz
Coorientação de: Carolina Zákhia Nardelli Rodrigues
Presidente da banca: Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: lei maria da penha, representação, autonomia das mulheres, processo penal, artigo 16
Data da defesa: 02/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 02/07/2019
Data da publicação: 02/07/2019
Referência: Assis, D. d. S. O ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.34006 E SUA APLICAÇÃO DA RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EOU FAMILIAR NO BRASIL. 2019. 54 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho presta-se, inicialmente, a demonstrar o contexto que precedeu e as circunstâncias que motivaram a promulgação da Lei nº 11.34006 para, após, demonstrar como o judiciário brasileiro tem aplicado a audiência do artigo 16 da Lei, levando-se em consideração a manifestação de vontade e autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica eou familiar. O segundo capítulo demonstra a ratio legis da Lei. Para tanto, expõem-se cronologicamente os momentos históricos que foram determinantes para a luta feminista em direção a uma lei específica de combate à violência contra as mulheres. Posteriormente, o terceiro capítulo demonstra a representação da ofendida no processo penal e a correlação com a autonomia das mulheres. Para tanto, expõe-se acerca do artigo 16 da Lei nº 11.34006, o texto de seu dispositivo e suas finalidades, bem como sobre o instituo da representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Após, explana-se sobre o instituto da retratação à representação como condição para designação de audiência nos moldes do artigo 16, bem como sobre o entendimento dos tribunais superiores acerca da manifestação de vontade da vítima no processo penal. Em seguida, narrou-se acerca da autonomia das mulheres, englobando a teoria substancial e a procedimental para, então, expor a argumentação central desenvolvida no trabalho. No quarto capítulo são demonstrados os dados coletados por meio da pesquisa documental realizada, bem como, depois de compilados estes dados, expostos os resultados. Após a demonstração dos resultados, analisa-se criticamente o panorama descoberto a partir destes. Por fim, na conclusão do trabalho, demonstra-se como a audiência do artigo 16 da Lei nº 11.34006 tem sido aplicada pelos magistrados.
Abstract: The present work initially intends to demonstrate the previous context and the motivating circumstances that led to the promulgation of the Law nº 11.34006. After, it intends to demonstrate how the Brazilian judiciary have been applying the audience disposed in the article 16 of the law, considering the manifestation of will and the autonomy of the women victims of domestic andor family violence. In chapter two, it was demonstrated the ratio legis of the law. To that purpose, there was a chronology exposition of the historical moments determinants to the feminist movement in the direction to an specific law capable to combat the violence against women. Posteriorly, in chapter three the representation of the victim in the criminal procedure was demonstrated and the correlation of this to the women autonomy was too. To that purpose, it was exposed about the article 16 of the Law nº 11.34006 its dispositive text and its finality as well as about the representation institute in the conditioned public criminal prosecution. Later, there was an explanation about the institute of recantation to representation as a condition to designate audience in the form of article 16. The conception of the Brazilian higher courts about the manifestation of victim will in the criminal procedure was also treated. Then, there was a narrative about the women autonomy, including the procedural and the substantial theory. The purpose with that was to expose the central argumentation in this work. In chapter four, there was a demonstration of the collected data realized by documental research. The collected data was compiled and the results were exposed. After the results demonstration, there was a critical analysis of the discovered scenery from these results. Lastly, the work conclusion has demonstrated how the magistrates has been applying the audience in the article 16 of the Law n º 11.34006.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201420747
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/43723
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Dhiego da Silva Assis e Universidade Federal de Lavras
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