Título: A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A PROBLEMÁTICA DA PRIVATIZAÇÃO
Título alternativo: THE INEFFECTIVNESS OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND THE PROBLEM OF PRIVATIZATION
Autoria de: Rafael de Oliveira Leite
Orientação de: Fernando Nogueira Martins Junior
Coorientação de: Dr. Fernando Nogueira Martins Júnior
Presidente da banca: Prof. Dr. Fernando Nogueira Martins Júnior
Primeiro membro da banca: Prof. Dra. Alessandra Margotti dos Santos
Palavras-chaves: Sistema prisional, Função da Pena, Ineficácia, Privatização, Hipertrofia do sistema penal
Data da defesa: 03/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 03/07/2019
Data da publicação: 03/07/2019
Referência: Leite, R. d. O. A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A PROBLEMÁTICA DA PRIVATIZAÇÃO. 2019. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: Pretendeu-se, com o presente trabalho, elucidar as problemáticas inseridas no contexto de privatização do sistema prisional brasileiro, assim também como suas consequências negativas no que se refere aos direitos dos apenados. Busca-se com a pesquisa ilustrar as dificuldades de administração do sistema prisional no Brasil, à semelhança do que se observa em demais países do mundo, sobretudo no que se refere à insuficiência de vagas para cumprimento de pena dos judicialmente condenados, além daqueles que cumprem, inevitavelmente, prisões cautelares e preventivas. Para tanto, intentou-se demonstrar que a ideia de privatização administrativa do encarceramento não é solução ao problema enfrentado pelo Brasil acerca das superpopulações penitenciárias. Ao contrário, constitui violações significativas aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Para ilustração das questões suscitadas, apoia-se o presente trabalho na experiência vivenciada por privatizações que não prestam serviços mais eficientes e mais econômicos, reproduzindo, na maior parte das vezes, as desestruturas vivenciadas pelas penitenciárias estatais, a exemplo do penitenciária privatizada de Ribeirão das NevesMG. Utilizou-se no presente trabalho a metodologia de tipo jurídico-sociológico, que compreende o Direito enquanto fenômeno intimamente atrelado aos efeitos sociais. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre os temas específicos, bem como análise dos conteúdos e debates aqui tratados por meio do estudo da doutrina pátria e do direito comparado. Ao final, compreendeu-se que os anseios pela privatização do sistema prisional surgem como forma de resolver o problema de superlotações penitenciárias, e também como forma de reduzir os gastos investidos pelo Estado na manutenção administrativa de tais estabelecimentos, em detrimento de demais normas constitucionais de eficácia limitada, a exemplo do direito à saúde e à educação. Assim, concluiu-se que privatizar não é solução, na medida em que os problemas vivenciados pelo Estado na manutenção dos presídios públicos são reproduzidos, em grande escala, pelas privatizações, além de propiciar consideráveis violações à dignidade dos apenados.
Abstract: The purpose of this study was to elucidate the problems inserted in the context of privatization of the Brazilian prison system, as well as its negative consequences regarding the rights of the victims. The research seeks to illustrate the difficulties of administering the prison system in Brazil, as is the case in other countries around the world, especially in regard to the insufficiency of places to serve sentences judicially convicted, in addition to those that comply, inevitably, precautionary and preventive prisons. In order to do so, it was tried to demonstrate that the idea of administrative privatization of incarceration is not a solution to the problem faced by Brazil over penitentiary overcrowding. On the contrary, they constitute significant violations of the rights and fundamental guarantees of the victims. To illustrate the issues raised, the present study is based on the experience of privatizations that do not provide more efficient and more economical services, reproducing, in most cases, the disasters experienced by state penitentiaries, such as the prison complex of Ribeirão das NevesMG. We used the methodology of the juridical-sociological type, which includes law as a phenomenon intimately linked to social effects. For this purpose, a bibliographic research was carried out on the specific themes, as well as an analysis of the contents and debates discussed here through the study of the doctrine of the mother country and comparative law. In the end, it was understood that the aspirations for the privatization of the prison system appear as a way of solving the problem of prison overcrowding, and also as a way of reducing the expenses invested by the State in the administrative maintenance of such establishments, to the detriment of other constitutional norms of effectiveness, such as the right to health and education. It was therefore concluded that privatization is not a solution, since the problems experienced by the State in maintaining public prisons are reproduced on a large scale by privatizations, as well as causing considerable violations of the dignity of the victims.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201421071
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44124
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rafael de Oliveira Leite e Universidade Federal de Lavras
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