Título: DO TRIBUNAL DO JÚRI A (I)LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA

Autoria de: Yasmin de Souza Fernandes Ramos

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Prof. Dr. Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Profª. Me. Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Palavras-chaves: Tribunal do Júri, Conselho de Sentença, Ilegitimidade, Devido Processo Legal, Fundamentação das Decisões

Data da defesa: 09/07/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-1

Data da versão final: 09/07/2019

Data da publicação: 09/07/2019

Referência: Ramos, Y. d. S. F. DO TRIBUNAL DO JÚRI A (I)LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA . 2019. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar, com base em um aprofundamento teórico, a legitimidade ou não das decisões proferidas pelos componentes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e se há a necessidade de reestruturação desse instituto para adequação aos preceitos constitucionais. Para tal fim, se faz necessário evocar as origens dessa instituição no ordenamento jurídico pátrio, bem como suas principais modificações até chegar aos moldes que se tem hoje. Ademais, com vistas a discutir as possibilidades de reforma desse instituto para melhor atender as garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, buscar-se-á compreender a estrutura do Tribunal do Júri brasileiro, abrangendo seus princípios e procedimentos. Do mesmo modo, procede-se a uma investigação de qual é o tratamento dado ao júri em outros lugares do mundo, especialmente no que tange a fundamentação das decisões e a incomunicabilidade dos jurados, como meios alternativos ao sistema adotado em nosso país. Feita tais considerações, conclui-se que os veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença são ilegítimos por não respeitarem a exigência da fundamentação das decisões, determinada pela Constituição de 88, em razão da proibição da comunicação entre os jurados, impedido que haja o debate acerca do caso para que se chegue a um resultado mais justo, condizente com o Estado Democrático de Direito.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201421074

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44117

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Yasmin de Souza Fernandes Ramos e Universidade Federal de Lavras

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