Título: DELAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Título alternativo: DELIVERY AWARDED IN CRIME OF DRUG TRAFFICKINGIMPLICATIONS AND LEGAL CONSEQUENCES
Autoria de: Cassiana do Monte Serrat Andrade Lima
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto Teixeixa
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: DELAÇÃO, PREMIADA, IMPASSE, TRÁFICO, DROGAS
Data da defesa: 09/07/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-1
Data da versão final: 10/07/2019
Data da publicação: 10/07/2019
Referência: Lima, C. d. M. S. A. DELAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. 2019. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: RESUMO A delação premiada, tal como prevista na legislação brasileira, torna-se um instrumento capaz de compartilhar informações restritas aos grupos criminosos com o poder estatal. Esta disseminação aprimora o trabalho da polícia e do judiciário ao permear o processo investigatório com questões que só poderiam vir à tona se, como no caso da delação, fossem trazidos por alguém do meio criminoso e que dele fosse partícipe. A participação do delator evoca situações de cunho moral que traduzem o tratamento excepcional dado a ele uma vez que sua contribuição será benéfica a toda sociedade. Neste diapasão, a delação confronta-se com a moralidade. Primordialmente, todos são iguais perante a lei. Destarte, indaga-se acerca da finalidade de promover benefícios àquele que denunciou seus comparsas, sendo esta apenas uma contribuição obrigatória, talvez, daquele que foi detido e deve revelar os planos da quadrilha criminosa em detrimento dos demais. Neste enfoque, o Judiciário fica à mercê de uma situação que independe de sua vontade. Cabe ao réu, preso pela prática do delito criminoso, a opção de delatar os demais membros da organização criminosa ou manter-se inerte e calado, provocando a máquina estatal a desenvolver sozinha suas investigações a cerca do desmantelamento da quadrilha criminosa. Essa questão reforça a tese da ineficácia estatal no que tange ao quesito investigatório. Poucos e parcos recursos demonstram que quase nada pode ser feito em uma gama de situações que desencadeiam-se frente à sociedade e trazem em cada nova ação do estado a sensação de que nada foi feito. Ante o exposto, vem a delação premiada constituir-se como um novo prisma de opções que culminam com a realização de um trabalho satisfatório. Porém, sua utilização requer cautela, vez que o instituto engloba situações e pessoas unidas por uma rede que inclui crime, delação, cooperação e punição. Palavras-chave Direito penal. Delação premiada. Tráfico de drogas.
Abstract: ABSTRACT The awarding of the award, as foreseen in Brazilian law, becomes an instrument capable of sharing information restricted to criminal groups with state power. This dissemination improves the work of the police and the judiciary by permeating the investigative process with issues that could only surface if, as in the case of the deportation, they were brought by someone from the criminal milieu and who was a participant. The participation of the informant evokes situations of moral character that reflect the exceptional treatment given to him since his contribution will be beneficial to every society. In this tuning fork, the delation confronts morality. Primarily, everyone is equal before the law. Thus, it is inquired about the purpose of promoting benefits to the one that denounced its comparsas, being this only a obligatory contribution, perhaps, of that which was detained and must reveal the plans of the criminal gang to the detriment of the others. In this approach, the Judiciary is at the mercy of a situation that is independent of its will. It is up to the defendant, imprisoned for committing the criminal offense, to opt out of the other members of the criminal organization or to remain inert and silent, causing the state machine to develop its own investigations into the dismantling of the criminal gang. This issue reinforces the thesis of state inefficiency in the field of research. Few and scarce resources demonstrate that almost nothing can be done in a range of situations that unfold in front of the society and bring in each new action of the state the feeling that nothing was done. Given the above, comes the awarding of the award as a new prism of options that culminate in the accomplishment of a satisfactory work. However, its use requires caution, since the institute encompasses situations and people united by a network that includes crime, delation, cooperation and punishment. Keywords Criminal law. Awarding award. Drugs Trafficiking.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20191201421703
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44134
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Cassiana do Monte Serrat Andrade Lima e Universidade Federal de Lavras
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