Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTORNOS SOBRE OS DANOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Título alternativo: CIVIL LIABILITY FOR PROTECTION OF COLLECTIVITY CONTOURS ON SOCIAL DAMAGE IN CONSUMER RELATIONS
Autoria de: Paula Hage Canteruccio
Orientação de: Luciana Fernandes Berlini
Presidente da banca: Dra. Luciana Fernandes Berlini
Primeiro membro da banca: Dra. Isabela Neves Silveira
Segundo membro da banca: Dra. Lívia Lopes
Palavras-chaves: Dano moral, Dano social, Função punitiva, Função preventiva, Consumidor
Data da defesa: 05/12/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 05/12/2019
Data da publicação: 05/12/2019
Referência: Canteruccio, P. H. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTORNOS SOBRE OS DANOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2019. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: A massificação das relações de consumo, advinda das revoluções industriais e técnico-cientificas, propiciou que fornecedores passassem a cometer práticas abusivas de forma reiterada perante a coletividade, visando auferir maior lucratividade em seus empreendimentos. Nesse panorama a presente monografia objetivou investigar se o ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito da Responsabilidade Civil, disporia de instrumentos aptos a desestimular esses fornecedores, que por meio de cálculos matemáticos optam deliberadamente por cometerem os ilícitos. Para atingir o objetivo foi utilizada a pesquisa bibliográfica e a análise legal e jurisprudencial qualitativa, percorrendo o estudo da relação de consumo e seus elementos, das práticas abusivas no direito do consumidor, do instituto do dano moral e seus critérios de quantificação, das funções da responsabilidade civil no ordenamento brasileiro e dos institutos do dano social e do dano moral coletivo. Verificou-se que o instituto do dano moral pleiteado em demandas individuais, não é suficiente para dissuadir os fornecedores, visto assegurar quantum indenizatório baixo às vítimas quando comparado com a lucratividade que a reincidência da prática abusiva gera para os fornecedores. Isso se dá devido a predominância da função compensatória, função tradicional da responsabilidade civil. Deste modo, verificou-se que o dano social e o dano moral coletivo são instrumentos aptos a desestimular que os fornecedores reincidam nas práticas ilícitas contra a coletividade, visto possuir preeminente caráter punitivo e preventivo.
Abstract: The massification of the consumer relations, stemming from the industrial and techno-scientific revolutions, has enabled providers the opportunity to repeatedly commit abusive practices towards the collectivity, aiming higher profits in their investments. This monography intends to look if the Brazilian legal system, in the context of the Civil liability, would have the means to discourage the supplier, which by mathematical calculations choose to deliberately commit wrongdoings. In order to achieve this objective, a bibliographic research and a legal and jurisprudential qualitative analysis were used, through the study of the consumer relations and its elements, abusive practices in consumer law, the moral damage institute and its classification criteria, the purpose of civil liability in the Brazilian legal system and the moral damage institute and the collective moral damage. It was found that the moral damage institute, pleaded in individual cases, is not enough to discourage the suppliers, as it ensures low minimal indemnity quantum to the victims when compared to the profitability that the repetitive abusive practices yield to the suppliers. This is due to the predominance of the compensatory purpose traditional purpose of the Civil liability. Thus, it was found that the social damage and the collective moral damage are means to discourage the recurrence of suppliers in wrongdoings towards the collectivity, as they possess punitive and preventive character.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201420731
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44458
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Paula Hage Canteruccio e Universidade Federal de Lavras
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