Título: A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO E-COMMERCE SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E EM PERSPECTIVA COMPARADA

Título alternativo: PERSONAL DATA PROTECTION IN E-COMMERCE UNDER THE AID OF BRAZILIAN LEGISLATION AND IN COMPARED PERSPECTIVE

Autoria de: Carine Totti Pagani

Orientação de: Icaro Cesar Moreira Motta

Presidente da banca: Ícaro César Moreira Motta

Primeiro membro da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino

Segundo membro da banca: Flávia Bomtempo Botti

Palavras-chaves: E-commerce, Tecnologia, Contratos Eletrônicos, Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais.

Data da defesa: 04/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 16/12/2019

Data da publicação: 16/12/2019

Referência: Pagani, C. T. A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO E-COMMERCE SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E EM PERSPECTIVA COMPARADA. 2019. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente estudo tem por objeto analisar a perspectiva legal brasileira de proteção de dados pessoais nas relações de consumo. O assunto manifesta interesse pois, a cada dia, milhões de pessoas acessam a rede mundial de computadores e, diariamente, uma massa expressiva trava relações contratuais de consumo eletrônico. Em meio a tantos vínculos contratuais, uma gama de dados são adquiridos em relações consumeristas, diversos dados são informados e cedidos pelos internautas, sem muitas informações sobre a maneira com que serão coletados e armazenados. Ademais, os dados pessoais nem sempre são utilizados de maneira ética, situação que reclama a atuação do Direito para tutelar o ambiente digital afim de dar garantias de que tais dados fornecidos são realmente protegidos. Nesse sentido, o trabalho objetiva, especificamente, realizar a análise do contexto legislativo brasileiro, destacando a evolução legislativa sobre o tema, abordando com mais detença o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto Federal 7.962, a Lei 12.965 (Marco Civil da Internet) a Lei nº 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) e a Lei 13.709 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo uma breve análise comparativa com o direito da União Europeia pelo Regulamento 2016679, a título de paradigma . A pesquisa se desenvolve usando o método exploratório, com o uso de livros, leis, artigos e notícias sobre o tema.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201420737

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44466

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Carine Totti Pagani e Universidade Federal de Lavras

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