Título: Compliance como resguardo da liberdade de expressão frete às exigências da lei geral de proteção de dados

Título alternativo: COMPLIANCE AS A SAFEGUARD OF FREEDOM OF EXPRESSION FACING THE REQUIREMENTS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

Autoria de: Barbara Dias de Souza

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Lucas Martinucci Boldrin

Palavras-chaves: dados pessoais, compliance, liberdade, liberdade de expressão, conformidade

Data da defesa: 06/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 06/12/2019

Data da publicação: 06/12/2019

Referência: Souza, B. D. d. Compliance como resguardo da liberdade de expressão frete às exigências da lei geral de proteção de dados. 2019. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho busca realizar uma análise de comparação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a liberdade de expressão. Sendo uma pesquisa empírica, adotou-se o método comparativo, por meio de revisão documental, bibliográfica e legislativa, para responder se a LGPD resguarda a liberdade de expressão em seus artigos. Em primeiro momento, busca-se compreender a evolução histórica da proteção de dados, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, afim de analisar as inspirações e artigos da LGPD. Em segundo, utilizou-se da bibliografia acadêmica especializada brasileira para uma definição do estágio de desenvolvimento atual da liberdade de expressão, em busca de um parâmetro comparativo. Os resultados alcançados demonstram que, na relação entre particulares, a LGPD atende aos preceitos da liberdade de expressão, contudo, para determinadas relações entre indivíduo responsável por informações de terceiros e ente estatal, se faz necessário um programa de compliance para evitar restrições. Conclui-se, então, que o exercício da liberdade de expressão não é afetado pela LGPD, desde que conjugado com o caminho preventivo ao manusear dados pessoais.

Abstract: This paper search aims to perform a comparative analysis between the Brazilian Data Protection Law (LGPD) and freedom of speech. As it????????????????????????????????????????????????????????????????s an empirical research, the comparative method was adopted, through documental, bibliographic and legislative review, to answer if the LGPD safeguards the freedom of speech in its articles. Firstly, it seeks to understand the historical evolution of data protection, both internationally and nationally, in order to analyze the inspirations to the law and its articles. Secondly, the Brazilian specialized academic bibliography was used to define the current stage of development of the freedom of speech, as a comparative parameter. The results show that in the relationship between individuals, LGPD fulfills the precepts of freedom of speech. However, for some relationships between an individual responsible for others information and state entities, a compliance program is necessary to avoid restrictions. It concludes, then, that the exercise of freedom of speech is not affected by LGPD, as long as it is combined with the preventive way to handle personal data.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201420743

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44565

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Barbara Dias de Souza e Universidade Federal de Lavras

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