Título: TRÁFICO DE DROGAS E DIREITO PENAL Uma análise da saúde pública enquanto bem jurídico penal

Título alternativo: DRUG TRAFFICKING AND CRIMINAL LAW An analysis of public health as a criminal legal asset

Autoria de: Tales Benedito Leite Rocha Peleteiro

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Coorientação de: Rafael de Deus Garcia

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques

Segundo membro da banca: Lisiane da Silva Dias

Palavras-chaves: Tráfico de Drogas, Bem jurídico, Direito penal, Teoria do garantismo, Teoria da sociedade do risco

Data da defesa: 06/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 06/12/2019

Data da publicação: 06/12/2019

Referência: Peleteiro, T. B. L. R. TRÁFICO DE DROGAS E DIREITO PENAL Uma análise da saúde pública enquanto bem jurídico penal. 2019. 26 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: A questão das drogas no Brasil se apresenta como uma situação complexa que cada vez mais ganha relevância social tendo em vista os avanços da ciência e da tecnologia. Nesse contexto, encontra-se muitos argumentos que legitimam tanto a criminalização quanto a descriminalização do tráfico de entorpecentes. Em que pese a polêmica do tema, este artigo científico se propõe analisar o bem jurídico penal tutelado no crime de tráfico de drogas, sob uma perspectiva, estritamente penal, no intuito de se constatar a (in) compatibilidade da saúde pública com os pressupostos de um Direito Penal liberal, inserido num Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feita uma conceituação latu sensu do que é bem jurídico, e se demonstrará o que se exige da categoria bem jurídico penal. Após, será exposta a teoria do garantismo penal, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, para se verificar quais os pressupostos de uma proibição penal legítima. Em oposição a esta teoria, será apresentada a teoria da sociedade do risco, que fundamenta a tutela penal de bens jurídicos coletivos, por meio dos crimes de perigo abstrato. Em seguida, será feito um recorte jurisprudencial, a fim de trazer dois julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que num caso proíbe, e noutro libera o uso de substâncias ilícitas. Por fim, será feita a conclusão acerca da (in) compatibilidade da saúde pública como bem jurídico no crime de tráfico de drogas.

Abstract: The issue of drugs in Brazil presents itself as a complex situation that is increasingly gaining social relevance in view of advances in science and technology. In this context, there are many arguments that legitimize both criminalization and decriminalization of drug trafficking. In spite of the controversy of the subject, this scientific article proposes to analyze the criminal legal property protected in the crime of drug trafficking, from a strictly criminal perspective, in order to verify the (in) compatibility of public health with the assumptions of a liberal criminal law, embedded in a democratic rule of law. To this end, a latusensu conceptualization of what is legal good will be made, and it will be demonstrated what is required of the category criminal legal good. Afterwards, the theory of criminal guaranteeism, developed by Luigi Ferrajoli, will be exposed to verify the presuppositions of a legitimate criminal prohibition. In opposition to this theory, we will present the theory of the risk society, which underlies the criminal protection of collective legal assets, through crimes of abstract danger. Then, a jurisprudential cut will be made, in order to bring two recent judgments of the Court of Justice of the State of São Paulo, which in one case prohibits, and in another releases the use of illicit substances. Finally, the conclusion will be drawn about the (in) compatibility of public health as a legal good in drug trafficking crime.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201421249

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44472

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Tales Benedito Leite Rocha Peleteiro e Universidade Federal de Lavras

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