Título: POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA EM FOCO O PAPEL DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CONDUÇÃO DE REFORMAS TRIBUTÁRIAS CONSTRUTIVISTAS

Título alternativo: FOCUS ON BUDGET POLICY THE ROLE OF BUDGET GUIDELINES LAW IN CONDUCTING CONSTRUTIVIST TAX REFORMS

Autoria de: Igor Dias da Silva

Orientação de: Daniela Olimpio de Oliveira

Presidente da banca: Daniela Olimpio de Oliveira

Primeiro membro da banca: Maysa Cristina Magalhaes Santos

Segundo membro da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Palavras-chaves: Lei de Diretrizes Orçamentárias, planejamento, política fiscal, desonerações fiscais, poder público

Data da defesa: 06/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 06/12/2019

Data da publicação: 06/12/2019

Referência: Silva, I. D. d. POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA EM FOCO O PAPEL DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CONDUÇÃO DE REFORMAS TRIBUTÁRIAS CONSTRUTIVISTAS . 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Em um país de proporções continentais, a gestão do orçamento público é um desafio constante, pois a cada região existem condições territoriais, climáticas e culturais diversas umas das outras, o que torna complexo o planejamento e a adoção de diretrizes capazes de otimizar e potencializar os recursos, uma vez que em um período de instabilidade fiscal diversas medidas devem ser adotadas pelo poder público para fins de construir com um maior grau de eficiência a Lei Orçamentária Anual (LOA). O presente estudo de natureza qualitativa e abordagem descritiva possui por objetivo analisar as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO??s) do período 2016-2019, no tocante à disposição constitucional presente no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que normatiza a presença das alterações na legislação tributária na estrutura das LDO??s. O procedimento de coleta e tratamento dos dados perpassou por uma análise de conteúdo nos dispositivos estudados para verificar se existem indícios de política fiscal de caráter geral. Durante a pesquisa verificou-se como resultado a presença de dispositivos que fazem remissão a normas constitucionais e infraconstitucionais, a presença de dispositivos que estruturam e regulam a adoção de benefícios eou desonerações fiscais e artigos que via redistribuição, promovem incentivos fiscais para regiões desprovidas de estrutura para conseguirem se desenvolver sozinhas, o que denota de uma preocupação vinculada a política macroeconômica de investimento público. Por fim considera-se que as LDO??s poderiam adotar estrategicamente diretrizes mais pragmáticas e específicas, em que a precisão das ações se torna necessidade fundamental para o atendimento das demandas da sociedade, enquanto não é criada uma Lei Geral de Finanças Públicas que tragam uma maior harmonia para o ordenamento jurídico.

Abstract: In a country of continental proportions, the management of the public budget is a constant challenge, because each region has different territorial, climatic and cultural conditions, which makes the planning and adoption of guidelines to optimize and enhancere sources complex, since in a period of fiscal instability several measures must be adopted by the public authorities in order to build with a great erdegree of efficiency the Annual Budget Law (LOA). This study of qualitative nature and descriptive approach aims to analyze the BudgetaryGuidelines Laws (LDOs) of the period 2016-2019, with respect to the constitutional provision present in Article 165, paragraph 2 of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which regulates the presence of changes in tax legislation in the structure of LDOs. The procedure of data collection and treatment went through an analysis of content in the devices studied to verify if there is evidence of general fiscal policy. During there search it was verified as a resultthepresenceofprovisionsthatmakereferencetoconstitutionalandinfra-constitutionalrules, thepresenceofprovisionsthatstructureandregulatetheadoptionofbenefitsand or tax exemption sand articles that via redistribution, promote tax incentives for regions without structure to be able to develop alone, which denotes a concern linked to macroeconomic policy of public investment. Finally, it is considered that LDOs could strategically adopt more pragmatic and specific guidelines, in which the precision of the actions becomes a fundamental necessity to meet the demands of society, while a General Public Finance Law is not created to bring greater harmony to the legal system.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510009

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44527

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Igor Dias da Silva e Universidade Federal de Lavras

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