Título: A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Autoria de: Guilherme Barroso Mourao

Orientação de: Paula Vieira Teles

Presidente da banca: Paula Vieira Teles

Primeiro membro da banca: Daniela Olímpio de Oliveira

Segundo membro da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro

Palavras-chaves: PREVIDÊNCIA, PRINCÍPIOS, LEGALIDADE, ANÁLISE, SEGURIDADE

Data da defesa: 22/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 30/11/2019

Data da publicação: 30/11/2019

Referência: Mourao, G. B. A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2019. 66 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Este trabalho buscou levantar o histórico da Previdência Social no Brasil, com o intuito de transcrever sua formação e importância para a sociedade brasileira como substantivo de renda devido às intercorrências a que os trabalhadores se encontram suscetíveis. Ainda sob a perspectiva da relevância, com o foco no Estado Democrático de Direito, enveredou-sepela análise das Instruções Normativas, conjunto de regras editadas pela autarquia com o objetivo de operacionalizar o reconhecimento de direitos. Paralelamente, estruturou-se a importância do sistema de Princípios para o ordenamento jurídico, em especial para o Direito Administrativo, visto que este trata da relação estabelecida pela Administração Pública com a população Assim, analisou-se trechos em desacordo com a legislação ordinária, apontando-se conflitos com o Princípio da Legalidade para, por fim, demonstrar como tais situações acabam por desaguar no Poder Judiciário, o que acarreta consequências prejudiciais, tais como excesso de trabalho nos tribunais, demora no reconhecimento de direitos e aumento no gasto com juros moratórios.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510514

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44497

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Guilherme Barroso Mourao e Universidade Federal de Lavras

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