Título: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL aspectos controversos no direito

Autoria de: Michellyne Bahia Dutra Emerick

Orientação de: Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral

Coorientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes Cabral

Primeiro membro da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Segundo membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos

Terceiro membro da banca: Ana Paula Santana de Rezende Arruda

Palavras-chaves: Lei Maria da Penha, Mulher, Violência Patrimonial, Imunidade Relativa, Imunidade Absoluta

Data da defesa: 20/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 04/12/2019

Data da publicação: 04/12/2019

Referência: Emerick, M. B. D. A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL aspectos controversos no direito. 2019. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar por meio de uma revisão da literatura, sobre os paradigmas advindos das controvérsias referentes à imunidade do cônjuge, conforme o artigo 181 e 182 do Código Penal e a Lei Maria da Penha no tocante do seu artigo 7º, inc. IV que trata da violência patrimonial contra a mulher. Constatou-se que um dos principais empecilhos para a instauração dos processos criminais visando à proteção patrimonial da mulher referem-se às imunidades vistas nos arts. 181 e 182 do Código Penal, que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal e, que não se tornaram inaplicáveis mesmo com a Lei Maria da Penha, por não afastar a aplicação das escusas absolutórias.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510520

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44566

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Michellyne Bahia Dutra Emerick e Universidade Federal de Lavras

Baixar arquivo