Título: OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Título alternativo: THE LIMITS OF JUDICIAL CONTROL OF DISCRETIONARY ADMINISTRATIVE ACTS

Autoria de: Keroline Ferreira de Paula

Orientação de: Paula Vieira Teles

Presidente da banca: Paula Vieira Teles

Primeiro membro da banca: Daniela Olímpio de Oliveira

Segundo membro da banca: Hortência Silva Antunes

Palavras-chaves: Controle judicial, atos administrativos discricionários, mérito, sistema jurisdicional administrativo, poder judiciário

Data da defesa: 29/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 29/11/2019

Data da publicação: 29/11/2019

Referência: Paula, K. F. d. OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. 2019. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites do controle judicial de mérito dos atos administrativos discricionários. O entendimento doutrinário de que ao controle judicial dos atos administrativos só cabe a apreciação da legalidade vem se tornando ultrapassado. Para garantir o efetivo dever de guardião da Constituição Federal, o entendimento dos limites do Poder Judiciário se expande, diminuindo a área de discricionariedade do administrador. O método utilizado neste estudo foi o dedutivo por meio de análise comparativa de diferentes doutrinas acerca do tema, conectando com os preceitos da Carta Magna. Assim, buscou-se primeiramente expor os principais conceitos e classificações envolvendo Atos Administrativos e Poder Judiciário, incluindo um panorama geral sobre a discricionariedade da administração pública e do controle judicial sobre estes, a partir de vastas perspectivas doutrinárias. E a análise dos sistemas jurisdicionais existentes, abordando as principais características de cada um e analisando a aplicação prática em diferentes países.

Abstract: This paper aims to study the limits of judicial control of the worth of discretionary administrative acts. The doctrinal understanding that the judicial control of administrative acts is only the appraisal of legality has become outdated. To ensure the effective duty of guardian of the Federal Constitution, the understanding of the limits of the judiciary expands, reducing the discretionary area of the administrator. The method used in this study was deductive through comparative analysis of different doctrines on the subject, connecting with the precepts of the Magna Carta. Thus, we sought first to expose the main concepts and classifications involving Administrative Acts and the Judiciary, including an overview of the discretion of public administration and judicial control over them, from broad doctrinal perspectives. And the analysis of existing jurisdictional systems, addressing the main features of each and analyzing the practical application in different countries.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510523

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44547

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Keroline Ferreira de Paula e Universidade Federal de Lavras

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