Título: O FINANCIAMENTO ELEITORAL POR CAIXA 2 UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Título alternativo: CAIXA 2 ELECTORAL FINANCING AN ANALYSIS IN THE PERSPECTIVE OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW
Autoria de: Tanuri Vilela Ribeiro
Orientação de: Paula Vieira Teles
Presidente da banca: Paula Vieira Teles
Primeiro membro da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Segundo membro da banca: Maysa Cristina Magalhães Santos
Palavras-chaves: Improbidade Administrativa, Recursos não declarados, Campanha eleitoral, Eleições, Qui tam actions
Data da defesa: 29/11/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 29/11/2019
Data da publicação: 29/11/2019
Referência: Ribeiro, T. V. O FINANCIAMENTO ELEITORAL POR CAIXA 2 UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2019. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar uma revisão de literatura acerca dos recursos patrimoniais não declarados ?? comumente chamados Caixa 2 - e a pertinência da aplicação das disposições presentes na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n? 842992). Será realizada uma breve diferenciação e discussão a respeito do crime de corrupção e sua conexão à antijuridicidade da prática do Caixa 2, discutindo-se principalmente sua presença e seus efeitos na esfera pública, onde os estudos presentes na literatura têm sido mais concentrados. Em tal contexto, brevemente, discute-se a respeito de outro método similar de combate à improbidade administrativa utilizado na esfera pública nos EUA ?? Qui tam Actions. Dado a evolução desse tema que muito atrai os holofotes e desperta as discussões, primordialmente será apresentada uma análise crítica e discussão a respeito da relevância e efetividade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa às ações de não declaração de recursos patrimoniais, com base em estudos realizados por setores ligados ao Ministério da Justiça. Por fim será apresentado os resultados e discussões, com base nas percepções sobre os conteúdos encontrados na literatura.
Abstract: This paper aims to approach a literature review about the undeclared patrimonial resources - commonly called ??Caixa 2?? - and the pertinence of the application of the provisions present in the Administrative Misconduct Law (Law No. 842992). There will be a brief differentiation and discussion about the crime of corruption and its connection to the anti-juridicity of the practice of Caixa 2, mainly discussing its presence and its effects in the public sphere, where the studies present in the literature have been more concentrated. In such a context, we briefly discuss another similar method of combating administrative misconduct used in the US public sphere - Qui tam Actions. Given the evolution of this theme that attracts the spotlight and arouses discussions, primarily a critical analysis and discussion will be presented regarding the relevance and effectiveness of the application of the Administrative Misconduct Law to actions of non-declaration of patrimonial resources, based on studies carried out. by sectors linked to the Ministry of Justice. Finally the results and discussions will be presented, based on the perceptions about the contents found in the literature.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510533
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44348
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Tanuri Vilela Ribeiro e Universidade Federal de Lavras
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