Título: A REVOGAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE TRAZIDA PELA LEI 13.46717 PERANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autoria de: Cindy Keila Vilela

Orientação de: Daniel Teixeira Silva

Presidente da banca: Daniel Teixeira Silva

Primeiro membro da banca: Thamíris Evaristo Molitor

Segundo membro da banca: Yasmin Caroline de Oliveira Andrade

Palavras-chaves: Reforma Trabalhista, Jornada de trabalho, Horas in itinere, Revogação, Princípios

Data da defesa: 03/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 03/12/2019

Data da publicação: 03/12/2019

Referência: Vilela, C. K. A REVOGAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE TRAZIDA PELA LEI 13.46717 PERANTE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2019. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Pretende-se, nesta monografia, demonstrar os principais aspectos afetados pela revogação das horas in itinere decidida pela Lei 13.46717, principalmente no que tange aos princípios norteadores do ordenamento brasileiro. Partindo-se do pressuposto de que a Reforma Trabalhista enfrenta indubitavelmente grandes críticas em variados temas, a pesquisa sobre a revogação das horas de deslocamento demonstra-se de grande valia à construção crítica perante o atual cenário jurídico brasileiro, pois, além de tratar de um tema hodierno, é trazida consigo problematizações que devem ser suscitadas e discutidas em face ao Estado Democrático de Direito. Buscando o êxito desse escopo, a pesquisa valeu-se de consulta à legislação e levantamentos bibliográficos, como artigos, livros e quaisquer outros documentos já publicados que se relacionam e fundamentam a percepção do tema. Definiu-se primeiramente a conceituação, escorço histórico e tratamento legislativo da jornada de trabalho, seguidamente ao das horas extras e das horas in itinere. Explorou-se o tema das horas extras por meio do direito comparado, confrontando a realidade jurídica trabalhista brasileira com as de outros países, nomeadamente ao do México, Argentina e Chile. E, finalmente, buscou-se apresentar a conceituação e significativa importância do arsenal principiológico que foi desprotegido quando a nova legislação entrou em vigor, problematizando, portanto, a atividade que se espera dos operadores do direito para a concretização da função social que é indispensável ao Direito do Trabalho.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510995

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44305

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Cindy Keila Vilela e Universidade Federal de Lavras

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