Título: O CASO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO UMA ANÁLISE SOBRE O OBJETIVO 16 DA AGENDA 2030 E OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO

Título alternativo: THE CASE OF CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO AN ANALYSIS OF GOAL 16 OF AGENDA 2030 AND THE IMPACTS OF MINING

Autoria de: Rafaela Garcia Silveira

Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos

Presidente da banca: Ana Luiza Garcia Campos

Primeiro membro da banca: Paula Vieira Teles

Palavras-chaves: Mineração, ODS 16, Conceição do Mato Dentro, Anglo American, Agenda 2030

Data da defesa: 27/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 05/12/2019

Data da publicação: 05/12/2019

Referência: Silveira, R. G. O CASO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO UMA ANÁLISE SOBRE O OBJETIVO 16 DA AGENDA 2030 E OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO. 2019. 37 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho trata sobre a influência da mineração no Brasil, mas principalmente no estado de Minas Gerais, sob o olhar voltado para o desenvolvimento sustentável partindo da consciência de finitude dos recursos ambientais disponíveis. Não apenas, apresenta-se uma análise da legislação atinente à mineração com foco nas questões que envolvem o licenciamento ambiental e a relação constitucional de proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tratado principalmente pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispositivo de suma importância na orientação jurídica para o trato ambiental. Ademais, evidencia-se a criação de um plano em prol do desenvolvimento sustentável em âmbito minerário, o Plano de Mineração 2030, a fim de que se esclareça a potencialidade de degradação ambiental da atividade, e medidas para minimização sejam propostas em forma de metas e parâmetros. Além disso, trata também do posicionamento internacional diante da necessidade de que se conscientize a população acerca da importância do desenvolvimento sustentável com o tratamento dos conceitos que abarcam o mesmo, e a análise aplicada de uma meta da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, o ODS 16, no caso concreto de Conceição do Mato Dentro, uma cidade de Minas Gerais marcada por diversos conflitos, judiciais e extrajudiciais, evidentes após a implantação do empreendimento minerário Minas-Rio, de controle da empresa Anglo American. O objetivo do presente trabalho é apresentar a incoerência existente entre a legislação brasileira, com foco no processo de licenciamento ambiental e na proposta apresentada pelo Plano de Mineração 2030, em sua aplicação ao caso concreto de Conceição do Mato Dentro na averiguação da efetividade do acesso à justiça e efetividade das instituições no que toca ao proposto pela ODS 16 da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a qual o Brasil é adotante. Para isso, foram analisadas diversas Ações Civis Públicas propostas, principalmente pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face do empreendimento Minas-Rio a fim de que se criasse um posicionamento quanto ao acesso à justiça e a eficácia das instituições, como tratado pelo Objetivo 16 mencionado anteriormente. Em síntese, conclui-se que a judicialização não se faz eficaz para a solução dos conflitos provenientes do licenciamento ambiental do empreendimento minerário Minas-Rio. Assim como não se tem efetiva observação às metas adotadas pelo Brasil quanto a Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela ONU, não tendo a legislação, assim como as instituições públicas, proporcionado a segurança da efetividade do acesso à justiça que por vezes se faz desgastante e infrutífero à preservação dos direitos da população local.

Abstract: This paper deals with the influence of mining in Brazil, but mainly in the state of Minas Gerais, from the perspective of sustainable development based on the awareness of the finitude of available environmental resources. Not only is an analysis of mining legislation focused on issues involving environmental licensing and the constitutional relationship of protecting the ecologically balanced right to the environment, which is dealt with primarily by Article 225 of the 1988 Federal Constitution, a very important provision legal advice for environmental treatment. In addition, the creation of a plan for sustainable development at the mining level, the 2030 Mining Plan, is evidenced in order to clarify the understanding by the activity of its potential for environmental degradation and that, to this end, measures should be taken in view of goals and parameters presented. In addition, it also addresses the international position regarding the need to raise public awareness of the importance of sustainable development by addressing the concepts encompassing it, and the applied analysis of a 2030 UN Sustainable Development Agenda target, ODS 16, in the specific case of Conceição do Mato Dentro, a city of Minas Gerais marked by several conflicts, judicial and extrajudicial, evident after the implementation of the Minas-Rio mining enterprise, controlled by Anglo American. The aim of the present paper is to present the inconsistency between Brazilian legislation, focusing on the environmental licensing process and the proposal presented by the 2030 Mining Plan, in its application to Conceição do Mato Dentro case in the verification of the effectiveness of access to fairness and effectiveness of the institutions with regard to the proposed by SDG 16 of the 2030 Sustainable Development Agenda to which Brazil is adopting. For this, several Public Civil Actions proposed, mainly by the Minas Gerais Public Prosecution Service, were analyzed in view of the Minas-Rio venture in order to create a position regarding access to justice and the effectiveness of institutions, as dealt with by Objective 16. As mentioned before. In summary, it is concluded that the judicialization is not effective to solve conflicts arising from the environmental licensing of Minas-Rio mining venture. As well as there is no effective observation of the goals adopted by Brazil regarding the 2030 Agenda for Sustainable Development by the UN, the legislation, as well as the public institutions, provided the certainty of the effectiveness of access to justice that is sometimes exhausting and fruitless to the preservation of the rights of the local population.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201510999

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44534

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Rafaela Garcia Silveira e Universidade Federal de Lavras

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