Título: COLABORAÇÃO PREMIADA A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL PENAL DIANTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO

Autoria de: Rafael de Moura Campos Montoro

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Adailton José de Carvalho

Palavras-chaves: Colaboração premiada, Plea bargaining, Legalidade, Efetividade, Acusatório.

Data da defesa: 04/12/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 04/12/2019

Data da publicação: 04/12/2019

Referência: Montoro, R. d. M. C. COLABORAÇÃO PREMIADA A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL PENAL DIANTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO. 2019. 23 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente trabalho buscou uma análise crítica acerca das incompatibilidades do instituto da colaboração premiada, meio de obtenção de prova originário do sistema de plea bargaining, nos Estados Unidos, em face do sistema processual penal brasileiro, o acusatório. Para tal, foram expostos os fundamentos que compõem o plea bargaining, com suas modalidades e particularidades, sendo, em seguida, analisada a forma como foi implementada a colaboração premiada no Brasil. Ressalta-se que, da forma como esse processo de ??importe?? de institutos foi feito, diversas noções acerca do processo penal foram postas em cheque, na medida em que até mesmo o princípio da legalidade encontra-se relativizado frente aos discursos modernos punitivistas de combate à criminalidade. Todavia, a problemática não se resume apenas a este lado da moeda. Em um segundo momento, é necessária a análise da colaboração premiada sob uma perspectiva de política criminal, considerando sua contribuição no combate à macrocriminalidade e à manutenção da efetividade do processo penal. Entende-se que, com a grande leva de acordos realizados, especialmente no âmbito da recente ??Operação Lava a Jato??, é inegável que houve relativização de garantias e, por muitas vezes, o discurso predominante foi o do combate à corrupção, o que ocasionou em situações de evidente afronta aos princípios processuais penais e constitucionais. Contudo, é inegável que o Direito Penal não pode também compactuar com a impunidade, tendo em vista sua dupla função de limitar o poder punitivo estatal a fim de proteger os direitos individuais daquele que sofre a persecução penal, ao mesmo tempo em que procura punir os indivíduos que são nocivos à ordem e ao convívio social, tutelando, assim, os bens jurídicos mais relevantes da sociedade. Considerando o ônus excessivo imposto à acusação na produção de provas, em crimes que envolvem a chamada macrocriminalidade, obra do atual paradigma de convicção do juiz, que se mostra já ultrapassado em situações envolvendo tais delitos, necessário o equilíbrio na utilização da colaboração premiada entre a busca pela efetivação do Direito Penal e o devido respeito pelas normas legais previstas no ordenamento pátrio.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201511000

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44296

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Rafael de Moura Campos Montoro e Universidade Federal de Lavras

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