Título: A FUNÇÃO SOCIAL DA PATENTE O DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM CONSONÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO
Título alternativo: THE SOCIAL FUNCTION OF PATENTS THE RIGHT TO INDUSTRIAL PROPERTY CONSISTENT TO PUBLIC INTEREST
Autoria de: Filipe Rodrigues Silva Ribeiro
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Luciana Fernandes Berlini
Palavras-chaves: patente, função social, interesse público, invenção, acordo
Data da defesa: 05/12/2019
Semestre letivo da defesa: 2019-2
Data da versão final: 16/12/2019
Data da publicação: 16/12/2019
Referência: Ribeiro, F. R. S. A FUNÇÃO SOCIAL DA PATENTE O DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM CONSONÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO. 2019. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Resumo: No âmbito da propriedade industrial as patentes ocupam um espaço de suma importância tanto ao propiciar ao seu titular o monopólio exclusivo de uso, quanto permite que ele aufira lucro concedendo o uso a outrem. A patente, assim como a propriedade privada são institutos jurídicos antigos, que existem no Brasil há séculos, todavia, mesmo se inserindo como gênero propriedade, cada uma traçou um caminho diferente ao longo dos séculos. Na medida que a propriedade industrial era progressista, principalmente em razão do interesse econômico e transfronteiriço em razão da globalização, a propriedade privada estava acorrentada aos ideais particulares e típicos de um país agrário como o Brasil. A medida que o Estado ultrapassa o paradigma liberal e de bem estar social a função social dos institutos é posta em pauta. Nesse ínterim o Código Civil é incapaz de tutelar a propriedade enquanto gênero, e somente com o advento da Constituição Federal de 1988 esse status é alcançado. As normas e princípios da CF atinentes à função social passam a permear todo o ordenamento jurídico, ao passo que propriedade e interesse social se coadunam, e não há propriedade cujo fim não seja atender aos anseios da coletividade. Tal função deixa de ser um mero dispositivo de eficácia formal e passa a gozar de uma eficácia material. No âmbito internacional as patentes já tinham esse escopo de interesse público, mas subvertido para atender os interesses do mercado em primeira monta. Ao invocar os interesses dos nacionais nos acordos-tratados internacionais verifica-se que o jogo político possui barreiras que ao longo do século XX evidenciam a necessidade de normas paritárias. O Acordo TRIPS de longe não possui esse status, mas serviu de parâmetro mínimo para os países negociarem uns com os outros em condições aceitáveis. Ao longo do trabalho é abordada a origem das patentes e da propriedade privada, os impactos que a legislação estrangeira causou no país, os entraves para se alcançar a função social das patentes, e a necessidade de uma visão holística, com vistas a fortalecer o mercado através de um procedimento eficaz de concessão de patentes e de fomento à pesquisa e desenvolvimento, com vistas a fortalecer a imagem do país frente aos demais mercados e propiciar maior influência nos foros de negociação bilateral, regional ou multilateral. A função social perpassa desde a concessão da patente, a redação das leis, a postura política frente os outros Estados e os mecanismos de tutela em casos residuais, ou seja, não há como falar de função social sem analisar toda a engrenagem que move o universo das patentes.
Abstract: In the area of industrial property, patents occupy a space of their own importance, both by providing their owner with an exclusive monopoly of use, and by allowing him to make a profit by granting the use to others. The patent, as well as the private property, are ancient legal institutes, which have existed in Brazil many centuries ago, even if inserted as a property genre, each one has traced a different path over the centuries. To the extent that industrial property was progressive, mainly due to economic and cross-border interest due to globalization, the private property was chained to the particular and typical ideals of an agrarian country, just like Brazil. As the state goes beyond the liberal and social welfare paradigm, the social function of the institutes is put on the agenda. In the meantime, the Brazilian Civil Code was unable to protect property as a gender, and only with the advent of the Federal Constitution does this status have been achieved. The rules and principles of the Federal Constitution, concerning the social function now permeate the entire legal system, while property and social interest are in line, and there is no property whose purpose is not to meet the wishes of the community. Such a function ceases to be a mere device of formal effectiveness and now enjoys material effectiveness. Internationally, patents already had this scope of public interest, but subverted to serve the interests of the market in the first place. In invoking the interests of nationals in international treaties, it appears that the political game has barriers that throughout the twentieth century highlight the need for equal standards. The TRIPS Agreement by far has no such status, but has served as a minimum parameter for countries to negotiate with each other under acceptable conditions. The work addresses the origin of patents and private property, the impacts that foreign law has had on the country, the obstacles to achieving the social function of patents, and the need for a holistic view to strengthen the market through an effective patent granting, research and development procedure, with the finality of strengthening the countrys image in front of other markets and providing greater influence in bilateral, regional or multilateral forums of negotiation. The social function permeates from the granting of the patent, the drafting of laws, the political stance towards other states and the mechanisms of protection in residual cases, that is, there is no way to speak of social function without analyzing all the gear that moves the universe of patents.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201511007
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44530
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Filipe Rodrigues Silva Ribeiro e Universidade Federal de Lavras
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