Título: A (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Título alternativo: THE (IN)COMPATIBILITY OF PENAL TRANSACTION WITH DUE PROCESS OF LAW

Autoria de: Erick Fagundes Pacheco

Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Primeiro membro da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Palavras-chaves: Garantias Constitucionais, Devido Processo Legal, Garantismo Penal, Transação Penal, Justiça Consensual

Data da defesa: 29/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 29/11/2019

Data da publicação: 29/11/2019

Referência: Pacheco, E. F. A (IN)COMPATIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2019. 34 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: O presente artigo busca analisar o instituto da transação penal no Brasil sob a ótica do devido processo legal. A questão reside em verificar se tal instituto é compatível com o processo penal democrático e acusatório ou se sua utilização abre espaço para a aplicação de pena de maneira impositiva e arbitrária. Para isso, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial que se inicia com a compreensão da normativa que rege a transação penal, perpassando as primitivas concepções de pena e processo, até o atual paradigma da função da pena e do devido processo legal, esse sob a ótica da teoria do garantismo penal. Desse modo será possível verificar se o procedimento pelo qual é proposta a transação penal se adequa ao atual panorama do devido processo legal, calcado no Estado Democrático de Direito.

Abstract: This research aims to analyze the institute of penal transaction in Brazil from the perspective of due process of law. The question is whether this institute is compatible with the democratic and accusatory criminal process or whether its use opens the way for the imposition of penalty in an imposing and arbitrary manner. To this end, a doctrinal and jurisprudential analysis will be carried out, starting with the understanding of the rules governing the criminal transaction, going through the primitive concepts of penalty and process, up to the current paradigm of the function of punishment and due process of law, which from the viewpoint of the garantism theory. Thereby it will be possible to verify if the procedure by which the penal transaction is proposed fits the current panorama of due process of law, based on the Democratic State.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201511009

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44374

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Erick Fagundes Pacheco e Universidade Federal de Lavras

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