Título: A TUTELA INIBITÓRIA COMO PROTEÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE RELATIVOS AOS DADOS PESSOAIS

Título alternativo: THE INHIBITORY GUARDIANSHIP AS PROTECTION OF PERSONALITY????????????????S RIGTHS RELATED TO PERSONAL DATAS

Autoria de: Anne Caroline Tavares Fagundes

Orientação de: Luciana Fernandes Berlini

Coorientação de: Lucas Valério de Castilho

Presidente da banca: Luciana Fernandes Berlini

Primeiro membro da banca: Lucas Valério de Castilho

Segundo membro da banca: Lívia Lopes de Souza Pereira

Terceiro membro da banca: Sthefano Bruno Santos Divino

Palavras-chaves: Direitos da Personalidade, Privacidade, Dados Pessoais, Lei de Proteção de Dados Pessoais, Tutela Inibitória

Data da defesa: 29/11/2019

Semestre letivo da defesa: 2019-2

Data da versão final: 05/12/2019

Data da publicação: 05/12/2019

Referência: Fagundes, A. C. T. A TUTELA INIBITÓRIA COMO PROTEÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE RELATIVOS AOS DADOS PESSOAIS. 2019. 65 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.

Resumo: Pretende-se, neste trabalho, demonstrar a vulnerabilidade dos direitos de personalidade, na perspectiva da atual conjuntura de desenvolvimento tecnológico na obtenção, tratamento e propagação de dados pessoais, visto que os dados são colhidos muitas vezes de forma ilícita, sem a devida autorização ou, mesmo quando são obtidos aparentemente de forma lícita são processados e propagados de forma irregular. Com isso, busca-se demonstrar meios efetivos para a proteção desses direitos, esboçando a atual Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como, explanando o instrumento jurídico da tutela inibitória, como forma efetiva de proteção, por resguardar o titular antes mesmo da ocorrência do dano, garantindo assim a integridade do direito da personalidade, e seu livre desenvolvimento. A pesquisa é desenvolvida utilizando o método dedutivo, e a técnica de pesquisa bibliográfica, realizada por meio de leitura reflexiva e analítica, utilizando-se de textos e conceitos básicos, bem como de artigos que representam o estado da arte sobre o tema. Utiliza-se ainda, de análise normativa e jurisprudencial para demonstrar como a legislação se aplica na prática. Por fim, conclui-se que os direitos da personalidade têm sido cada vez mais atingidos pelas novas tecnologias, em especial no que tange os dados pessoais, dessa forma, demonstrou-se que o direito está em constante busca pela proteção efetiva desses, por meio de legislação específica e também através de instrumentos processuais. Ademais, o tema é moderno e precursor, assim, espera-se que este trabalho possa abranger elementos que contribuam para complementar a discussão e a escassa literatura sobre o assunto, bem como, que possa prover subsídios à proposição de novos estudos.

Abstract: It intended, in this work, to demonstrate the vulnerability of the personalitys rights, in the perspective of the current state of affairs of technological development in the attainment, treatment and propagation of personal data, since, the data are gathered very often in the illicit form, without the proper authorization, or, when they are obtained apparently in the lawful form they are even prosecuted and propagated in the irregular form. Therewith it was looked to demonstrate effective ways for the protection of these rights, sketching the current General Law of Protection of Personal Data, as well as, when there is exgliding the legal instrument of the inhibitory protection, like the effective form of protection, because of protecting holder before same of the incident of the damage, guaranteeing so the entirety of the right of the personality, and his free development. The inquiry was developed using the deductive method, mainly the bibliographical inquiry carried out through reflexive and analytical reading, making use of texts and basic concepts, as well as of articles that represent the state of the art on the subject. It was still used, of prescriptive analysis and jurisprudencial to demonstrate like the legislation if it applies in practice. For end, it is ended that the rights of the personality have been more and more reached by the new technologies, in special in what plays the personal data, of this form, it was demonstrated that the right is in constant search for the effective protection of this, through specific legislation and also through processual instruments. Besides, the subject is modern and precursor, so, one hopes that this work could include elements that contribute to complement the discussion and the scarce literature on the subject, as well as, what could provide subsidies to the proposition of new studies.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20192201620886

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44362

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Anne Caroline Tavares Fagundes e Universidade Federal de Lavras

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