Título: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UMA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA

Autoria de: Luciana Claudia Guadalupe Ribeiro

Orientação de: Silvia Helena Rigatto

Presidente da banca: Profa Dra Silvia Helena Rigatto

Primeiro membro da banca: Prof Doutor Gilvander Luís Moreira

Palavras-chaves: Regularização, Imóveis, Função social da propriedade, Direito à propriedade, Direito à moradia.

Data da defesa: 11/08/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 19/08/2020

Data da publicação: 19/08/2020

Referência: Ribeiro, L. C. G. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UMA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA. 2020. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: Esta pesquisa, amparada nos direitos fundamentais de moradia e na função social da propriedade, protegidos pela Constituição Federal de 1988, busca demonstrar, diante de um cenário de normas historicamente injustas, que a Reurb - Regularização Fundiária Urbana da Lei Federal n? 13.4652017 é um instrumento eficaz para garantir o acesso à propriedade privada e concretizar o direito à terra e à moradia. Ao Poder Público cabe a função de promover o (re)cadastramento imobiliário através da identificação dos ocupantes, do tempo de ocupação, dos documentos dos imóveis e analisar a cadeia dominial do local onde ocorrerá a regularização fundiária. Apontam-se os entraves sociais (desconhecimento, analfabetismo, não saber como fazer, como proceder, aonde ir), os políticos (donos da propriedade, interesse na regularização, consequências da propriedade privada) e os burocráticos para a obtenção da titularidade por meio da Reurb. Assim, constata-se que a distribuição de terras no Brasil se concretiza de forma injusta devi

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201320109

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45300

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Luciana Claudia Guadalupe Ribeiro e Universidade Federal de Lavras

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