Título: (In) compatibilidade entre a progressão de regime em casos de reincidência em homicídios dolosos e a garantia da inviolabilidade do direito à segurança

Autoria de: Alan Martins Alves

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Luiz Gustavo Costa

Palavras-chaves: reincidência, homicídio doloso, direito à segurança, execução penal, progressão de regime.

Data da defesa: 18/08/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 27/08/2020

Data da publicação: 27/08/2020

Referência: Alves, A. M. (In) compatibilidade entre a progressão de regime em casos de reincidência em homicídios dolosos e a garantia da inviolabilidade do direito à segurança. 2020. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: A nossa Constituição Federal estabeleceu em seus artigos 5 e 6 o direito fundamental à segurança. Esse direito é essencial para manutenção de qualquer sociedade que tenha como base um Estado Democrático de Direito, pois é ele que garante o livre gozo das liberdades individuais dos indivíduos. A execução penal brasileira permite o benefício da progressão de regime, que visa garantir que durante o cumprimento da pena, indivíduos sejam transferidos de regimes mais rigorosos para mais brandos, contanto que preencham certos requisitos estabelecidos pela própria lei de execução penal. O presente trabalho busca analisar se há compatibilidade entre o direito fundamental à inviolabilidade da segurança e a progressão de regime em casos de reincidência em homicídio doloso, usando, para isso, do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação da progressão de regime para crimes hediondos e da doutrina constitucional e penal brasileira.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201421131

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44872

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Alan Martins Alves e Universidade Federal de Lavras

Baixar arquivo