Título: O FIM DO DPVAT E SEU IMPACTO NO SUS

Autoria de: Mylena Rodrigues Silva

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniela Olímpio de Oliveira

Segundo membro da banca: Janaína Diniz Ferreira de Andrade

Palavras-chaves: Seguro, Obrigatório, DPVAT, Medida Provisória 904, SUS.

Data da defesa: 26/06/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 06/07/2020

Data da publicação: 06/07/2020

Referência: Silva, M. R. O FIM DO DPVAT E SEU IMPACTO NO SUS . 2020. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: O presente artigo se dedica a analisar as questões controversas referentes à Medida Provisória (MP) nº 904 que extingue o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e os possíveis impactos que sua extinção causaria ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para cumprir esse objetivo foram analisados a justificativa da própria MP em questão, os argumentos jurídicos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.262DF proposta pelo partido REDE e também os posicionamentos jurisprudenciais e as justificativas da Superintendência de Seguros Privados do Brasil (SUSEP). Neste artigo foram consolidados os argumentos centrais ao debate no intuito de evidenciar algumas contradições existentes na lógica daqueles que advogam para o fim o seguro DPVAT. A estrutura do artigo inicia pela análise do instituto DPVAT e de sua natureza jurídica, segue para o exame da MP 904 e seus impactos no SUS e, em sequência, para a análise da substituição do DPVAT por programas sociais, seguido de uma crítica aos apontamentos realizados pela Superintendente de Seguros Privados e, por fim, algumas possíveis alternativas à MP 904.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201510020

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45136

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Mylena Rodrigues Silva e Universidade Federal de Lavras

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