Título: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MODALIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO E A FIGURA DO DANO PRESUMIDO OU DANO IN RE IPSA.

Autoria de: Fernando Luis Lopes

Orientação de: Paula Vieira Teles

Presidente da banca: Paula Vieira Teles

Primeiro membro da banca: Mariana Toneli Pereira

Palavras-chaves: Improbidade administrativa, dano ao erário, dano presumido, legalidade, reserva legal

Data da defesa: 21/08/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 30/08/2020

Data da publicação: 30/08/2020

Referência: Lopes, F. L. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MODALIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO E A FIGURA DO DANO PRESUMIDO OU DANO IN RE IPSA.. 2020. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: A configuração do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, disposto no art. 10 da Lei n.º 8.42992, demanda a ocorrência efetiva do dano, de modo a não ser possível a sua ocorrência por meio do dano presumido. O artigo em tela aborda a ocorrência do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, em que se utiliza a figura do dano presumido para a sua configuração, o que, em virtude de garantias fundamentais atribuídas aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, demandaria a comprovação do efetivo dano causado.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201510034

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45244

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Fernando Luis Lopes e Universidade Federal de Lavras

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