Título: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Autoria de: Filipe Ferreira dos Santos

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Adailton José de Carvalho

Palavras-chaves: Sistema Penitenciário Brasileiro, Pena Privativa de Liberdade, Estado de Coisas Inconstitucional, APAC, Ressocialização

Data da defesa: 31/07/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 27/08/2020

Data da publicação: 27/08/2020

Referência: Santos, F. F. d. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2020. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: Com a presente pesquisa busca-se demonstrar que o sistema prisional brasileiro, dado a sua falibilidade, não tem conseguido efetivar os objetivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que tange a ressocialização. Diante dessa anomalia, pretende-se analisar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), enquanto meio alternativo de cumprimento de pena, para diagnosticar se seus resultados alcançados são mais eficientes do que os resultados obtidos pelo sistema prisional comum em relação ao cumprimento dos objetivos da Lei 72101984. Posto isso, debruçou-se sob a seguinte problemática A APAC, enquanto método alternativo de execução de pena, torna efetivo os objetivos da LEP? Para responder a problemática apresentada, tem-se como objetivo geral demonstrar que a APAC é um meio eficiente de ressocialização, para tal, realizou-se uma retrospectiva histórica da pena privativa de liberdade e da APAC, analisou-se a doutrina sob o ponto de vista dos princípios constitucionais atinentes à Execução Penal e, por fim, fez-se o levantamento dos dados de reincidência dos recuperados de algumas APACs do Estado de Minas Gerais em comparação com os recuperados do sistema prisional comum nos últimos anos no Brasil. Concluiu-se, portanto, que a APAC é mais eficiente que o sistema prisional comum no que tange a efetivação dos objetivos da Lei de Execução Penal, tornando-se um modelo a ser copiado e seguido para uma efetiva execução de pena, através de um tratamento digno e humano.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520076

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45304

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Filipe Ferreira dos Santos e Universidade Federal de Lavras

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