Título: A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Título alternativo: THE POSSIBILITY OF JUDICIAL RECOVERY OF THE RURAL PRODUCER AS A PHYSICAL PERSON AN ANALYSIS OF THE SUPERIOR JUSTICE COURT??s POSITIONING
Autoria de: Gabriela de Oliveira
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Ícaro César Moreira Motta
Segundo membro da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino
Palavras-chaves: Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Público de Empresas Mercantis, Junta Comercial, Lei de Recuperação e Falências.
Data da defesa: 20/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 31/08/2020
Data da publicação: 31/08/2020
Referência: Oliveira, G. d. A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2020. 47 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: O presente trabalho analisa, com base nos votos de atual jurisprudência do STJ, a recuperação judicial do empresário rural pessoa física. A Lei nº 11.1012005 que trata da Recuperação e Falências incluiu no sistema brasileiro normas que proporcionam a recuperação judicial e extrajudicial de empresas, colaborando diretamente para sua permanência no mercado. O estudo traz uma análise da viabilidade desta Lei aos produtores rurais, uma vez que o Código Civil preceitua em seu artigo 971, a faculdade do produtor rural em efetuar ou não a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, equiparando-se, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro se optar por realizar a inscrição. A Lei nº 11.10105 traz ainda em seu artigo 47 a necessidade de comprovação de prática de atividade regular há mais de dois anos para requerer a recuperação judicial, outro fator a ser analisado visando compreender se o produtor rural se encaixa ou não nesse requisito. Além disso, analisa-se a possibilidade de inclusão dos créditos do produtor rural adquiridos anteriormente ao registro na Junta Comercial. A metodologia utilizada da pesquisa seguirá a linha metodológica jurisprudencial, dividindo-se em cinco momentos. No primeiro deles, estuda-se brevemente a importância do agronegócio no país, seguindo pelo segundo momento, com um aprofundamento do instituto da recuperação judicial, bem como seus princípios norteadores e os legitimados a requerê-la. Em um terceiro momento, analisa-se quem é considerado como produtor rural no Brasil e quando ele se equipara a empresário. Em um quarto momento, será realizada uma breve apresentação do acórdão em análise, o Recurso Especial nº. 1.800.032. Estudam-se os argumentos do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a recuperação judicial para produtor rural e a inclusão dos créditos que foram contraídos mesmo antes da formalização da empresa com o registro da atividade na Junta Comercial, analisando-se ampliativamente os votos que deram ensejo a tal decisão. Por fim, o presente estudo concorda com a decisão tomada pelo STJ, com base na natureza jurídica declaratória e efeitos ex tunc do registro.
Abstract: The present work analyzes, based on the votes of the STJs current jurisprudence, the judicial reorganization of the rural entrepreneur. Law No. 11,101 of 2005, which deals of Reorganization and Bankruptcy, inserted in the Brazilian system rules that provide for judicial and extrajudicial reorganization of companies, contributing directly to their permanence in the market. The study brings an analysis of the viability of this Law to rural producers, since the Civil Code stipulates in its article 971, the option of rural producers to register or not to register in the Public Registry of Mercantile Companies, equaling, for all-purpose, the entrepreneur subject to registration if he chooses to register. Law no. 11,101 of 2005 also brings in its article 47 the need to prove the practice of regular activity for more than two years to request judicial reorganization, another factor to be analyzed in order to understand whether the rural producer fits this requirement or not. In addition, the possibility of including rural producer credits acquired prior to registration with the Board of Trade is analyzed. The research methodology used will follow the jurisprudential methodological landscape, divided into five moments. In the first, the importance of agribusiness in the country is briefly studied, followed by the second moment, with a deepening of the judicial reorganization institute, as well as its guiding principles and those legitimate to request it. In a third moment, it is analyzed who is considered as a rural producer in Brazil and when he is compared to an entrepreneur. In a fourth step, a brief presentation of the judgment under analysis will be made, the Special Resource nº 1.800.032. Finally, we study the arguments of the Superior Court of Justice that granted judicial reorganization to rural producers and the inclusion of credits that were contracted even before the formalization of the company with the registration of the activity in the Board of Trade, extensively analyzing the votes that gave rise to such a decision and giving an opinion on the judicial reorganization institute in cases like this. Finally, the presente study agress with the decision taken by the STJ, based on the declaratory legal nature anf ex tunc effects of the registration.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520078
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45326
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gabriela de Oliveira e Universidade Federal de Lavras
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