Título: A VERTENTE RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA
Título alternativo: THE RESOLUTIVE DIMENSION OF THE BRAZILIAN PUBLIC MINISTRY IN PROTECTING THE RIGHT TO ADEQUATE HOUSING
Autoria de: Mariane Caroline Souto Chaves
Orientação de: Isabela Neves Silveira
Coorientação de: Eduardo de Paula Machado
Presidente da banca: Isabela Neves Silveira
Primeiro membro da banca: Eduardo de Paula Machado
Segundo membro da banca: Vinicius Cerqueira Nascimento
Terceiro membro da banca: Luciana Fernandes Berlini
Palavras-chaves: Direito à Moradia Adequada, Ministério Público Resolutivo, Políticas Públicas, Acesso à justiça, Processo Civil.
Data da defesa: 20/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 30/08/2020
Data da publicação: 30/08/2020
Referência: Chaves, M. C. S. A VERTENTE RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA. 2020. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a vertente resolutiva do Ministério Público (MP) como instrumento de efetivação do direito à moradia adequada. Desta forma, considerando o direito à moradia como uma proteção de um mínimo existencial à vida digna, a relevância deste trabalho se dá por propiciar um maior debate acerca dessa temática, principalmente por se propor a criar mecanismos mais eficazes de aplicação desse direito através da atuação do MP resolutivo. Nesse sentido, adota-se como marco teórico desta pesquisa a visão de um Processo Civil Democrático e constitucionalizado, na qual se pressupõe maior autonomiaparticipação das partes na obtenção e garantia dos seus direitos. Para além disso, para fins deste estudo, destaca-se o paradigma do Estado Democrático de Direito e os objetivos constitucionais (art. 3º CRFB88) trazidos pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88). A CRFB88 inaugurou significativa mudança na tutela dos direitos sociais, bem como introduziu inovações estruturais do MP, cabendo evidenciar algumas vertente resolutiva do MP autonomia e independência funcional da instituição defesa dos interesses sociais e coletivos. Neste último aspecto, destaca-se a tutela dos direitos fundamentais-sociais, mormente no que tange ao direito à moradia adequada, que é objeto de exame deste trabalho. Ressalta-se, por oportuno, que o presente trabalho tem uma concepção ampla do direito à moradia, pois é através do lar que ocorre a efetivação dos direitos fundamentais à privacidade, intimidade, saúde, segurança, lazer (dentre outros) bem como possibilita que o indivíduo tenha acesso às estruturas sociais promovidas pelo núcleo urbano e pelo Estado (lato sensu). Portanto, não se deve ter em mente a noção de um direito à moradia restrito ao bem imóvelhabitação. Ademais, é importante mencionar que se trata de uma pesquisa bibliográfica, a qual tem como base o estudo de artigos científicos, livros, sites oficiais, julgados e legislações nacionais. Diante disso, para a obtenção do objetivo de pesquisa proposto, adotar-se-á o método dedutivo, ou seja, a partir de premissas gerais já consolidadas no ordenamento jurídico a respeito do direito à moradia adequada Acesso à Justiça políticas públicas (judicialização) e da própria instituição ministerial, pretende-se chegar à importância da atuação resolutiva do MP na tutela do direito à moradia adequada. Por fim, infere-se que a judicialização nem sempre é o melhor mecanismo para efetivação dos direitos sociais, a tutela do direito à moradia adequada eficiente perpassa, necessariamente, por um envolvimento dos destinatários da política pública de moradia. Portanto, através do MP resolutivo pretende-se alcançar melhores resultados no tocante à tutela da moradia adequada.
Abstract: The main objective of this article is to analyze the resolutive dimension of the Brazilian Public Ministry (referred to bellow as MP) as an instrument for concretizing the right to adequate housing. Thus, considering the right to housing as a protection of an existential minimum to a dignified life, the relevance of this research is to provide a greater debate on this topic, mainly because it proposes to create more effective mechanisms for applying this right through action of the resolutive MP. In this sense, the view of a Democratic and constitutionalized Civil Process is adopted as the theoretical framework of this research, in which it presupposes greater autonomy participation of the parties in obtaining and guaranteeing their rights. In addition, for the purposes of this study, the paradigm of the Democratic State of Law and the constitutional objectives (art. 3º CRFB 88) brought by the Federative Constitution of Brazil of 1988 (CRFB 88) are highlighted. CRFB 88 inaugurated a significant change in the protection of social rights, as well as introducing structural innovations of the MP, with some to highlight the resolutive dimension of the MP functional autonomy and independence of the institution defense of social and collective interests. In this last aspect, the protection of fundamental social rights stands out, especially with regard to the right to adequate housing, which is the object of examination of this work. It is noteworthy, opportunely, that the present work has a broad conception of the right to housing, as it is through the home that the fundamental rights to privacy, intimacy, health, safety, leisure occur (among others) as well as it allows the individual to have access to the social structures promoted by the urban nucleus and by the State (lato sensu). Therefore, one should not keep in mind the notion of a right to housing restricted to building propertyhome. In addition, it is important to mention that it is a bibliographic search, which is based on the study of scientific articles, books, official websites, judgments and national legislation. Therefore, in order to obtain the proposed research objective, the deductive method will be adopted, that is, based on general premises already consolidated in the legal system regarding the right to adequate housing Access to justice public policies (judicialization) and the ministerial institution itself, it is intended to reach the importance of the MPs resolutive action in protecting the right to adequate housing. Finally, it appears that judicialization is not always the best mechanism for the realization of social rights, the protection of the right to adequate and efficient housing necessarily involves an involvement of the recipients of public housing policy. Therefore, through the resolutive MP it is intended to achieve better results with regard to the protection of adequate housing.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520930
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45289
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Mariane Caroline Souto Chaves e Universidade Federal de Lavras
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