Título: Descriminalização do porte de maconha para uso próprio uma análise sob a perspectiva da autonomia e do direito penal mínimo
Título alternativo: DESCRIMINALIZATION OF MARIJUANA PORT FOR OWN USE AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF AUTONOMY AND MINIMUM CRIMINAL LAW
Autoria de: Gabriel Pinheiro Cayres Pinto
Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Primeiro membro da banca: Guilherme Saraiva Brandão
Segundo membro da banca: Pedro Henrique Borges Viana
Palavras-chaves: Autonomia, direito penal mínimo, lesividade, drogas, descriminalização.
Data da defesa: 17/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 19/08/2020
Data da publicação: 19/08/2020
Referência: Pinto, G. P. C. Descriminalização do porte de maconha para uso próprio uma análise sob a perspectiva da autonomia e do direito penal mínimo. 2020. 93 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: O presente trabalho teve como problema central evidenciar a ineficácia, o fracasso e a insustentabilidade flagrantes da atual política brasileira no controle de drogas, relativamente à criminalização do porte de Cannabis para uso pessoal. Nesse sentido, partiu-se do marco teórico da autonomia, em primeiro plano, e do direito penal mínimo, num segundo olhar, para que se pudesse encontrar e expor sólidos argumentos contrários à criminalização da conduta de portar maconha para consumo próprio. O trabalho foi feito por meio de pesquisa e levantamento bibliográficos, referente não só à área jurídica, histórica e sociológica, mas também à área científica médica, buscando, por meio da interdisciplinaridade, fomentar os argumentos que serão opostos à criminalização da droga, posto que eles darão maior suporte para se ratificar a ilegitimidade da norma incriminadora do artigo 28 da Lei de Drogas, sobretudo em relação ao porte de maconha. Destarte, o trabalho buscou apresentar a ideia de que a autonomia é a finalidade última que o direito penal deve almejar, sendo ela o marco para que se interfira ou não, legitimamente, nas escolhas restritas à interioridade do indivíduo constituinte. À luz da autonomia, então, almejou-se atestar que a incriminação do porte de maconha para consumo pessoal se traduz ilegítima, visto que o indivíduo autônomo, pelo trabalho delineado, deve ter suas escolhas de foro íntimo resguardadas da ingerência Estatal, mormente pelo direito penal. De outro lado, o direito penal mínimo fornece bases para que se vislumbre, novamente, a ilegitimidade da norma incriminadora em comento, vez que suas diretrizes se direcionam à diminuição do Direito Penal, ao revés de sua ampliação, especialmente no que se relaciona às condutas autorreferentes praticadas por indivíduos autônomos e capazes. Ao fim, estabelecidos os argumentos norteadores do trabalho, far-se-á um esboço da política mais adequada referente ao porte de maconha para uso próprio, qual seja, a descriminalização, a ser operada no Brasil, na contramão da atual política de drogas pátria, numa análise que respeita a autonomia e as diretrizes do direito penal mínimo e garantista.
Abstract: The present work had as a central problem to highlight the flagrant ineffectiveness, failure and unsustainability of current Brazilian drug control policy regarding the criminalization of cannabis possession for personal use. In this sense, we started from the theoretical framework of autonomy, in the foreground, and the minimum criminal law, in a second look, so that we could find and expose solid arguments against the criminalization of the conduct of carrying marijuana for own consumption. The work was done through bibliographic research and survey, referring not only to the legal, historical and sociological area, but also to the medical scientific area, seeking, through interdisciplinarity, to encourage the arguments that will be opposed to the criminalization of drugs, since they will give greater support to ratify the illegitimacy of the incriminating norm of article 28 of the Drug Law, especially in relation to marijuana possession. Thus, the work sought to present the idea that autonomy is the ultimate aim that criminal law should aim for, being the framework for legitimate interference or not, in the choices restricted to the constituent individuals interiority. Through autonomy, then, it was aimed to attest that the incrimination of possession of marijuana for personal consumption is rendered illegitimate, since the autonomous individual, due to the work outlined, must have his her intimate choices protected from State interference, especially by criminal law. On the other hand, the minimum criminal law provides a basis for seeing, again, the illegitimacy of the incriminating norm in question, since its guidelines are directed to the reduction of Criminal Law, to the reverse of its expansion, especially with regard to conduct. self-referrals practiced by autonomous and capable individuals. At the end, once the guiding arguments of the work are established, an outline of the most appropriate policy will be made regarding the possession of marijuana for own use, namely, decriminalization, to be operated in Brazil, against the current national drug policy. , in an analysis that respects the autonomy and the guidelines of the minimum and guarantor criminal law.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520935
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45299
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gabriel Pinheiro Cayres Pinto e Universidade Federal de Lavras
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