Título: O IMPACTO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E O DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL ANÁLISE TEMPORAL E PERSPECTIVAS ATUAIS

Título alternativo: THE IMPACT OF THE UNBINDING OF UNION REVENUE AND THE SOCIAL SECURITY DEFICIT TEMPORAL ANALYSIS AND CURRENT PERSPECTIVES

Autoria de: Amanda Fagundes Carvalho

Orientação de: Daniela Olimpio de Oliveira

Presidente da banca: Daniela Olímpio de Oliveira

Primeiro membro da banca: Paula Vieira Teles

Segundo membro da banca: Larissa Fagundes Carvalho

Terceiro membro da banca: .

Quarto membro da banca: .

Palavras-chaves: Direitos fundamentais, Direitos Sociais, Contribuições Sociais, Seguridade Social, Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Data da defesa: 20/08/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 31/08/2020

Data da publicação: 31/08/2022

Referência: Carvalho, A. F. O IMPACTO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E O DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL ANÁLISE TEMPORAL E PERSPECTIVAS ATUAIS. 2020. 53 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: A afirmação de uma Seguridade Social deficitária é recorrente por parte do governo e evidenciada pela maneira sensacionalista com que é divulgada. Frente a este fato, o presente trabalho perpassa pelas dimensões de direitos, buscando compreender a essência dos direitos sociais, e a Seguridade Social como o complexo conjunto de normas capaz de assegurá-los. A julgar pela imprescindíbilidade, será discorrida a análise dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula atualmente 30 das receitas das contribuições sociais, com o embasamento de se obter o superávit primário e a menor rigidez orçamentária, contudo, sem apresentar relevante interesse social e econômico, apontando as possíveis relações com o resultado da Seguridade Social. Avaliou-se a DRU como uma medida imediatista frente à necessidade de uma ampla reforma fiscal, bem como uma possível afronta aos direitos fundamentais de segunda e terceira geração.

Abstract: The statement of a loss-making Social Security is recurrent on the part of the government and it is evidenced by the sensationalist way in which it is disseminated. In view of this fact, the present work goes through the dimensions of rights, seeking to understand the essence of social rights, and Social Security as the complex set of rules capable of ensuring them. Judging by indispensability, the analysis of the effects of the Unbinding of Union Revenue (Desvinculação de Receitas da União - DRU) will be discussed, a mechanism that currently unties 30 of the income from social contributions, with the justification of obtaining the primary surplus and the lower budgetary rigidity, however, without presenting relevant social and economic interest, pointing out the possible links with the Social Security result. DRU was assessed as an immediate measure in the face of the need for comprehensive tax reform, as well as a possible affront to fundamental rights of the second and third generation.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520937

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44890

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Amanda Fagundes Carvalho e Universidade Federal de Lavras

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