Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.46717 UM CONTRAPONTO ENTRE OS CRIMES SOCIOAMBIENTAIS DE MARIANA E BRUMADINHO E A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PUNITIVA

Autoria de: Ana Maria Andrade Lara

Orientação de: Juliana Benício Xavier

Coorientação de: Leonardo Gomes Penteado Rosa

Presidente da banca: Juliana Benício Xavier

Primeiro membro da banca: Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

Segundo membro da banca: Gustavo Seferian Scheffer Machado

Palavras-chaves: Lei nº 13.46717, Tarifação do dano, Inconstitucionalidade, Rompimento de barragens, Indenização punitiva.

Data da defesa: 06/07/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 20/07/2020

Data da publicação: 20/07/2020

Referência: Lara, A. M. A. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.46717 UM CONTRAPONTO ENTRE OS CRIMES SOCIOAMBIENTAIS DE MARIANA E BRUMADINHO E A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PUNITIVA. 2020. 40 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo a análise ?? não exaustiva ?? de (in)constitucionalidade da chamada tarifação dos danos extrapatrimoniais, trazida pela promulgação da Lei nº 13.46717, e a consequente inserção do artigo 223-G, §1º, na CLT. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, da hermenêutica jurídica e de um exemplo prático, a fim de que sejam elucidadas as implicações negativas da questão no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no âmbito trabalhista. Nesse sentido, a Lei nº 13.46717, de uma maneira um tanto quanto paradoxal, trouxe uma espécie de ??especialidade da legislação trabalhista??, buscando afastar as interpretações constitucionais já consolidas no âmbito privado no que tange ao instituto da responsabilidade civil. Esse movimento possibilita uma recondução do Direito do Trabalho à lógica individual e patrimonialista, característica do final do século XVIII. A tarifação do dano expressa pela regra do §1º, art. 223-G, da CLT, dessa forma, vai de encontro aos preceitos

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201520962

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/44883

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Ana Maria Andrade Lara e Universidade Federal de Lavras

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