Título: A RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DELEGANTE POR ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Título alternativo: THE DELEGANT STATE ENTITYS RESPONSABILITY FOR NOTARY AND REGISTRATION ACTS

Autoria de: Rafaela Silva Junqueira

Orientação de: Luciana Fernandes Berlini

Presidente da banca: Luciana Fernandes Berlini

Primeiro membro da banca: Roberta Ferraço Scolforo

Segundo membro da banca: Ana Jéssica Soares Viana

Palavras-chaves: Responsabilidade, Cartórios, Notários, Registradores, Estado

Data da defesa: 30/07/2020

Semestre letivo da defesa: 2020-1

Data da versão final: 01/09/2020

Data da publicação: 01/09/2020

Referência: Junqueira, R. S. A RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DELEGANTE POR ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 2020. 46 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.

Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a responsabilidade do Estado no direito brasileiro em correlação com as atividades dos notários e registradores, por meio de pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico. A Responsabilidade Civil decorre da necessidade de que alguém, que tenha violado regras sociais, responda por seus atos e consequências. Podendo ser objetiva e subjetiva. Objetiva quando necessário comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. E subjetiva quando comprovado culpa do agente causador do dano. A responsabilidade civil do Ente Estatal tem sido amplamente discutida devido às diversas opiniões acerca do sujeito a ser responsabilizado quando atos praticados por notariais e registradores vierem a causar danos ou prejuízos a terceiros. Diante do cenário em que a jurisprudência e a doutrina não conseguiram pacificar essa relação, formou-se duas correntes de pensadores acerca desta questão. Uma que defende a responsabilidade subsidiária do Estado, respondendo ape

Abstract: The present work seeks to make an analysis on the responsibility of the State in the Brazilian law in correlation with the activities of the notaries and registrars, through theoretical research with the use of bibliographic material. Civil Liability stems from the need for someone who has violated social rules to be held accountable for their actions and consequences. It can be objective and subjective. It aims when necessary to prove the action or omission, the damage and the causal link. It is subjective when the fault-causing agent is found guilty. The civil liability of the State Entity has been widely discussed due to the different opinions about the subject to be held responsible when acts performed by notaries and registrars come to cause damages or losses to third parties. In view of the scenario in which jurisprudence and doctrine failed to pacify this relationship, two currents of thinkers were formed on this issue. One that defends the subsidiary responsibility of the State, responding only throug

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201521448

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45297

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Rafaela Silva Junqueira e Universidade Federal de Lavras

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