Título: PROJETO DE LEI N.º APRIMORA A REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E REVOGA A SEÇÃO I, CAPÍTULO II DA LEI N.º 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI N.º 13.964 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Título alternativo: BILL N.? IMPROVE THE REGULATION OF THE INSTITUTE OF STATE??S EVIDENCE AND REPEAL THE SECTION I, CHAPTER II, OF LAW N.? 12.850, AUGUST 2, 2013, MODIFIED BY LAW N.? 13.964, DECEMBER, 24, 2019
Autoria de: Leticia Lucas Rego
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Lucas Martinucci Boldrin
Segundo membro da banca: Marcel Abdou Obeid Alves
Palavras-chaves: Colaboração premiada, projeto de lei, segurança jurídica, direitos fundamentais, meio de obtenção de provas
Data da defesa: 11/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 13/08/2020
Data da publicação: 13/08/2020
Referência: Rego, L. L. PROJETO DE LEI N.º APRIMORA A REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E REVOGA A SEÇÃO I, CAPÍTULO II DA LEI N.º 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI N.º 13.964 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. 2020. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: A Lei n.? 13.96419 alterou substancialmente a Lei n.? 12.85013, contendo diversos novos dispositivos importantes para a melhor normatização e regulação da colaboração premiada. Todavia, apesar de diversas mudanças positivas, a recém-adquirida legislação não foi capaz de contemplar a segurança jurídica necessária ao aperfeiçoamento do instituto, que deve ser objeto de uma problematização muito mais complexa e intensa, capaz de suprir profundas lacunas ainda presentes. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é a criação de um projeto de lei que visa regulamentar cautelosamente o instituto da colaboração premiada no Brasil, com limites claros e precisos, de forma a conferir maior segurança jurídica às partes e restringir o alto nível de decisionismo do Ministério Público e do Poder Judiciário. Assim, a proposta legislativa tem como escopo garantir dos direitos fundamentais do investigado ou acusado e, também, intensificar a delação premiada como meio idôneo de obtenção de provas, técnica especial de investigação, útil à persecução criminal e ao combate à macrocriminalidade e à corrupção.
Abstract: The Law N.? 13.96419 changed substantially the Law N.? 12.85013, containing several new devices importants for better normatization e regulamentation for state??s evidence. However, in spite of many positive changes, the new acquired legislation was not able to contemple the legal security needded to improvement of the institute, that should be object of a problematization more complex and intense, able to supply deep gaps still present. Thus, the objective of the present work is the criation of a bill that will carefully regulate the state??s evidences institue in Brazil, with clear and accurate limits, in order to provide greater legal certainty to the parties and restrict the high level of decision making by the Public Ministry and the Judiciary Power. Thus, the legislative proposal aims to guarantee the fundamental rights of the investigated or accused, also, to intensify the state??s evidence as a suitable means of obtaining evidence, special investigation technique, useful for criminal prosecution and combating macrocriminality and corruption.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201611390
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45331
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Leticia Lucas Rego e Universidade Federal de Lavras
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