Título: A LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA BRASILEIRA A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS A Nova Lei de Migração e seus possíveis enfrentamentos jurídicos.
Título alternativo: BRAZILIAN MIGRATORY LEGISLATION THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS The New Migration Law and its possible legal confrontations.
Autoria de: Leisa Catarina Braz de Oliveira
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Simone Juliquerle dos Reis Fernandes
Palavras-chaves: DIREITOS HUMANOS, NOVA LEI DE MIGRAÇÃO, Lei nº 13.4452017, Decreto nº 9.1992017, DIREITO DE IR E VIR.
Data da defesa: 20/08/2020
Semestre letivo da defesa: 2020-1
Data da versão final: 08/09/2020
Data da publicação: 08/09/2020
Referência: Oliveira, L. C. B. d. A LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA BRASILEIRA A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS A Nova Lei de Migração e seus possíveis enfrentamentos jurídicos.. 2020. 31 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2020.
Resumo: A legislação migratória brasileira passou por um longo processo permeado de questões históricas que, por óbvio, acabaram por influenciar a tomada de decisões políticas e legislativas, também neste aspecto. A Nova Lei de Migração, Lei nº 13.4452017, representou, desse modo, grandes avanços em suas discussões, sobretudo no que se refere às garantias fundamentais e a observância dos Direitos Humanos. Contudo, o Decreto responsável por sua regulamentação, nº 9.19920017, acaba por resvalar em vários de seus dispositivos, impossibilitando sua eficácia plena. A pesquisa que aqui segue concentra-se em analisar os processos pelos quais passa a legislação migratória brasileira, sempre à luz dos Direitos Humanos e seus desdobramentos, até a promulgação da Lei nº 13.4452017. Além disso, buscou-se promover uma análise crítica acerca dos dispositivos da referida lei e o Decreto nº 9.19920017. Sendo assim, pretendeu-se evidenciar que a nova Lei de Migração brasileira representa um grande marco de modernização nesta matéria no Direito brasileiro, mas que o seu decreto regulamentador acaba por evidenciar uma série de desafios políticos e administrativos no que se refere a implementação da referida lei de modo a garantir a observância rigorosa dos Direitos Humanos na prática.
Abstract: Brazilian immigration legislation went through a long process permeated by historical issues that, obviously, ended up influencing political and legislative decision-making, also in this aspect. The New Immigration Law, Law No. 13.445 2017, thus represented major advances in its discussions, especially with regard to fundamental guarantees and the observance of Human Rights. However, the Decree responsible for its regulation, nº 9.199 20017, ends up sliding in several of its devices, making its full effectiveness impossible. The research that follows focuses on analyzing the processes that Brazilian immigration legislation goes through, always in the light of Human Rights and its consequences, until the enactment of Law No. 13.445 2017. In addition, we sought to promote a critical analysis of the provisions of that law and Decree No. 9,199 20017. Therefore, it was intended to show that the new Brazilian Immigration Law represents a major milestone of modernization in this matter in Brazilian law, but that its regulatory decree ends up showing a series of political and administrative challenges regarding the implementation of the aforementioned. law to ensure strict observance of human rights in practice.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20201201621408
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/45315
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Leisa Catarina Braz de Oliveira e Universidade Federal de Lavras
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