Título: A tomada de decisão apoiada como sistema de apoio do ordenamento jurídico brasileiro
Título alternativo: Supported decision-making as support system in brazilian law
Autoria de: Anna Luisa Braz Rodrigues
Orientação de: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Presidente da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Primeiro membro da banca: Renata Barbosa de Almeida
Segundo membro da banca: Renata Lima
Palavras-chaves: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tomada de Decisão Apoiada, Capacidade Legal, Deficiência.
Data da defesa: 10/02/2021
Semestre letivo da defesa: 2020-2
Data da versão final: 15/02/2021
Data da publicação: 15/02/2021
Referência: Rodrigues, A. L. B. A tomada de decisão apoiada como sistema de apoio do ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 41 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência promove uma mudança paradigmática em direção ao modelo social ao estabelecer que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais em todos os aspectos da vida e que devem ser adotadas medidas de apoio que visem auxiliar o exercício dessa capacidade legal. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é compreender as mudanças paradigmáticas promovidas pelo artigo 12 da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e analisar o instituto da tomada de decisão apoiada implementado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com breve análise de alguns julgados correlatos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pesquisa pertinente tem natureza dogmática, revestindo-se de caráter bibliográfico, incluindo revisão de literatura, enunciados e julgados. Assim, foi possível observar a tomada de decisão apoiada como um mecanismo de apoio que converge formalmente com o proposto pelo novo paradigma, mas alguns óbices devem ser debatidos e solucionados para que, além das exigências formais, o instrumento jurídico seja compreendido em seus preceitos substanciais de intervenção mínima e autonomia das pessoas com deficiência.
Abstract: The Convention on the Rights of Persons with Disabilities promotes a paradigm shift towards the social model by establishing that persons with disabilities enjoy legal capacity on an equal basis with others in all aspects of life and ensure that all measures that relate to the exercise of legal capacity. In this sense, the objective of this paper is to understand the paradigmatic changes promoted by article 12 of Convention on the Rights of Persons with Disabilities and to analyze the institute of supported decision-making implemented by Statute of Person with Disabilities in brazilian law, with a brief analysis of judgements in ??Superior Tribunal de Justiça???? and ??Tribunal de Justiça de Minas Gerais????. The pertinent research is of a dogmatic character, being of a bibliographical type, including literature review, legal statements and judicial decisions. Thus, it was possible to observe the supported decision-making as a support mechanism that converges with the one proposed by the new paradigm, but some obstacles must be discussed and resolved so that, in addition to formal requirements, the legal instrument is understood in substantial precepts of minimum intervention and autonomy for people with disabilities.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201520932
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47253
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Anna Luisa Braz Rodrigues e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo