Título: A (In) Aplicabilidade do Instituto da Tomada de Decisão Apoiada

Título alternativo: The inapplicability of supported decision making

Autoria de: Geovana Maria Rodrigues de Carvalho

Orientação de: Luciana Fernandes Berlini

Presidente da banca: Luciana Fernandes Berlini

Primeiro membro da banca: Iara Antunes de Souza

Segundo membro da banca: Rafael Villas Boas

Palavras-chaves: Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade legal, Pessoas com deficiência, Tomada de Decisão Apoiada, Autonomia

Data da defesa: 02/03/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 12/03/2021

Data da publicação: 12/03/2023

Referência: Carvalho, G. M. R. d. A (In) Aplicabilidade do Instituto da Tomada de Decisão Apoiada. 2021. 54 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como intuito primordial averiguar se o recente instituto incorporado ao direito brasileiro, através da Lei 13.146, qual seja, a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) encontra, hoje, sustentáculos que lhe permitam uma aplicação efetiva. A análise da (In) Aplicabilidade da TDA é assunto revestido de extrema relevância, haja vista os 5 (cinco) anos de promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a premente necessidade de se fazerem aplicáveis os institutos protetores advindos do referido microssistema. Pretendese abordar, para além do já citado problema central da pesquisa, um resgate histórico da proteção à pessoa com deficiência, perpassando, ainda, os principais dispositivos atinentes à capacidade civil, os marcos legislativos em plano nacional e internacional e as minúcias do procedimento de Tomada de Decisão Apoiada. Busca-se uma construção linear de conhecimento no decorrer do presente estudo, de sorte que, solidificada a base legislativa e teórica acerca das noções inerentes à capacidade, deficiência e modelos de proteção, passa-se ao debate de julgados brasileiros sobre a aplicação da Tomada de Decisão Apoiada. O método aqui escolhido consiste no indutivo, ou seja, chega-se a uma verdade universal a partir de um conjunto de elementos particulares. Finalmente, concatena-se as principais ideias aqui desenvolvidas nas considerações finais, que sintetizam os resultados e percepções obtidas ao longo da pesquisa.

Abstract: The present monographic work has as main objective to find out if the recent institute incorporated to the Brazilian law, through Le 13.146, that is, the Supported Decision Making (TDA) finds, today, supports that allow an effective application. The analysis of the (In) Applicability of TDA is an extremely important issue, given the 5 (five) years of promulgation of the Statute of the Person with Disabilities and the pressing need to make the protective institutes applicable to the referred microsystem applicable. It is intended to address, in addition to the aforementioned central research problem, a historical rescue of protection for people with disabilities, including, also, the main devices pertaining to civil capacity, the national and international legislative frameworks and the minutiae of the procedure Supported Decision Making. A linear construction of knowledge is sought in the course of the present study, so that, solidifying the legislative and theoretical basis about the notions inherent to capacity, disability and protection models, the debate of Brazilian judges on the application of the Take Decision Supported. The method chosen here consists of inductive, that is, a universal truth is arrived at from a set of particular elements. Finally, we concatenate the main ideas developed here in the final remarks, which summarize the results and perceptions obtained throughout the research

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201520938

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Geovana Maria Rodrigues de Carvalho e Universidade Federal de Lavras

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