Título: REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PELO PENTE FINO UM PARÂMETRO DE SEGURANÇA JURÍDICA

Autoria de: Karolaine Roquim Pereira

Orientação de: Icaro Cesar Moreira Motta

Coorientação de: Paula Vieira Teles

Presidente da banca: Icaro Cesar Moreira Motta

Primeiro membro da banca: Paula Vieira Teles

Segundo membro da banca: Mário Lucio de Avellar

Palavras-chaves: Revisão, Decadência, Prescrição, Aposentadoria, Incapacidade

Data da defesa: 14/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 21/06/2021

Data da publicação: 21/06/2021

Referência: Pereira, K. R. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PELO PENTE FINO UM PARÂMETRO DE SEGURANÇA JURÍDICA. 2021. 31 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente artigo possui tema de grande importância para a comunidade, tendo em vista a quantidade de indivíduos que tiveram seus benefícios previdenciários revisados e cessados indevidamente pela Lei nº 13.846 (BRASIL, 2019) conhecida popularmente como Lei do pente fino. O objetivo da referida lei era de reavaliar os benefícios por incapacidade concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ?? INSS para combater eventuais irregularidades e fraudes. Contudo, deve-se questionar a aplicabilidade dessas revisões em massa em específico ao instituto da decadência e o princípio da segurança jurídica. Assim, o presente artigo tem como hipótese confrontar a legalidade das revisões a qualquer tempo e a qualquer segurado, tendo em vista o instituto da decadência no direito previdenciário. A metodologia aplicada foi a revisão bibliográfica e, no que foi pertinente, o estudo da jurisprudência pátria. O propósito com o presente trabalho é construir um embasamento jurídico acerca do tema para ser utilizado em teses defensivas para os inúmeros beneficiários vulneráveis que foram prejudicados pela inobservância de seus direitos. A conclusão defendida é pela aplicação da decadência para a faculdade de revogação dos atos por força da segurança jurídica, resultando na impossibilidade de revisão ad infinitum dos atos de concessão de benefícios de incapacidade pela administração previdenciária

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201520959

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47939

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Karolaine Roquim Pereira e Universidade Federal de Lavras

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