Título: O Tratamento Normativo e Institucional do Direito Humano à Água no Direito Internacional

Título alternativo: The Normative and Institutional Treatment of The Human Right to Water in International Law

Autoria de: Catharine Oliveira Chaves Valle

Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Primeiro membro da banca: Maria das Graças Paula

Segundo membro da banca: Délber Andrade Lage

Palavras-chaves: direitos, humanos, agua, soft, costume

Data da defesa: 17/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 26/06/2021

Data da publicação: 26/06/2021

Referência: Valle, C. O. C. O Tratamento Normativo e Institucional do Direito Humano à Água no Direito Internacional. 2021. 74 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente trabalho pretende examinar o reconhecimento e o alcance da proteção de um direito humano à água individual nos sistemas normativo e jurídico internacionais. Para isso, faz-se análise dos documentos já positivados que estabeleceram tal direito, dentre declarações, resoluções e planos de ação de conferências e órgãos internacionais. Sem demora, questiona-se então até onde se estendem a influência e poder coercitivo desses diplomas, cujo caráter de soft law interfere diretamente na sua adesão pelos Estados e na sua capacidade vinculante de serem exigidos em Cortes de justiça. Por esse motivo, é defeso a existência de elementos suficientes para a sua consagração como costume internacional. De qualquer maneira, aprecia-se esse quadro sob uma perspectiva de direitos humanos como demandas éticas sociais, cuja importância e existência residem nas liberdades que sustentam, amparadas por um discurso público e informado. Disso, depreende-se que uma abordagem funcional desses direitos, para lidar com

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201610389

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47934

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Catharine Oliveira Chaves Valle e Universidade Federal de Lavras

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