Título: DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DOS LIMITES DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

Autoria de: Kelly Danieli Labanca

Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos

Presidente da banca: Ana Luíza Garcia Campos

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: autotutela administrativa, segurança jurídica, boa-fé, irrepetibilidade, benefícios previdenciários

Data da defesa: 10/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 13/06/2021

Data da publicação: 13/06/2021

Referência: Labanca, K. D. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DOS LIMITES DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 2021. 72 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Discute-se no presente trabalho se é possível a cobrança pela devolução dos benefícios previdenciários concedidos indevidamente por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social ?? Tema Repetitivo nº 979, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e as relações jurídicas entre administração-administrado, especialmente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Pois bem, pautando-se numa investigação do tipo jurídicointerpretativo, haja vista a natureza eminentemente teórica do trabalho, realizou-se um levantamento bibliográfico acerca da divergência em questão, concluindo-se que, em que pese a prerrogativa da Administração Pública de rever seus atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do Superior Tribunal Federal), na forma que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem procedendo na revisão dos benefícios ativos, esta atuação encontra limites nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, em especial quando a ilegalidade decorre de erro do próprio ente público ou má interpretação e aplicação da legislação. Ainda que não se possa falar em direito adquirido do beneficiário a respeito das vantagens indevidas por se tratar de ato nulo, há que se tutelar a confiança legítima depositada pelo administrado de que o ato era legal e legítimo, conforme pressupõe o atributo da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, entende-se que os efeitos da decretação da invalidade do ato devem ser atenuados à luz de tais princípios, notadamente mediante decisão que, reconhecendo a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, decrete a irrepetibilidade das vantagens auferidas. Com isso, garante-se que o beneficiário não seja obrigado a restituir o erário pelos prejuízos causados em decorrência do benefício inquinado de vício, salvo diante de má-fé.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611371

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47923

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Kelly Danieli Labanca e Universidade Federal de Lavras

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