Título: O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE RISCO UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 92, INCISO I DA LEI 8.06990 (ECA)
Título alternativo: THE PRINCIPLE OF THE CHILDS BEST INTEREST AND THE PROCESS OF FAMILY REINTEGRATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN RISK CONDITIONS A CRITICAL ANALYSIS OF ARTICLE 92, I OF LAW 8.06990 (STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS)
Autoria de: Georgia Silva de Magalhaes
Orientação de: Sthéfano Bruno Santos Divino
Presidente da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino
Primeiro membro da banca: Luciana Fernandes Berlini
Segundo membro da banca: Aline Hadad Ladeira
Palavras-chaves: Princípio do melhor interesse, Reintegração familiar, Arbitrariedade, Socioafetividade, Interdisciplinariedade
Data da defesa: 26/05/2021
Semestre letivo da defesa: 2020-2
Data da versão final: 26/05/2021
Data da publicação: 26/05/2021
Referência: Magalhaes, G. S. d. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE RISCO UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 92, INCISO I DA LEI 8.06990 (ECA). 2021. 45 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: Neste trabalho, pretende-se demonstrar a importância da existência de um sistema interdisciplinar nas decisões para atender mais eficientemente o melhor interesse da criança e do adolescente a fim de completar as lacunas existentes no ordenamento jurídico acerca do artigo 92, inciso I da lei 8.06990 (ECA) uma vez que não há uma definição expressa na Constituição Federativa do Brasil, nem na legislação em análise. Tendo em vista essa problemática quanto à abertura e generalidade desse princípio, o trabalho visa verificar quais são as consequências do processo de reintegração familiar de crianças e adolescentes em condições de risco com a família natural, levando em consideração como esse princípio é executado na prática. Para tal, a pesquisa utiliza-se do método lógico-dedutivo, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa, sendo analisada a referência da proteção integral e suas implicações jurídicas quanto a decisões judiciais que deferem a reintegração da criança eou do adolescente em condições de risco à família natural. Buscando o êxito deste propósito, analisa-se, primeiramente as medidas de proteção de acolhimento à criança e ao adolescente para, depois, analisar os dispositivos que instituem o princípio do melhor interesse e instituir os benefícios da delimitação desse princípio e, finalmente, propor as melhorias julgadas necessárias. Procede-se, por fim, à elaboração de conclusões sobre o tema proposto, dentro das quais elaborou-se uma recomendação no caso focalizado de reintegração de crianças e adolescentes em situação de risco na sua família natural em acordo com o princípio do melhor interesse. Avalia-se que o estudo permite o desenvolvimento da discussão acerca do tema para que, futuramente, esse novo tipo de procedimento influencie positivamente na vida de milhares de crianças e adolescentes do Brasil. Espera-se que a pesquisa possa tornar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, pelo menos, um pouco mais tangível, viabilizando que as decisões judiciais sejam menos arbitrárias uma vez que não serão fundamentadas somente em concepções morais e sociais individuais de cada jurista, mas terão como parâmetro a real concepção do melhor interesse da criança e do adolescente nos casos de reintegração familiar de crianças e adolescentes em condições de risco âmbito da família natural por meio do laudo e depoimentos de outros profissionais que acompanham diariamente a criança, além da própria opinião da mesma.
Abstract: This work aims to demonstrate the importance of the existence of an interdisciplinary system in decisions to more efficiently serve the best interests of children and adolescents to fill the gaps in the legal system regarding article 92, I of law 8.06990 (Statute of Children and Adolescents) since there is no definition expressed in the Federative Constitution of Brazil, nor the Statute of Children and Adolescents. Because of this problem regarding the openness and generality of this principle, this work aims to verify what are the consequences of the process of family reintegration of children and adolescents at risk with the natural family, taking into account how this principle is performed in practice. To this end, the researchers use the logical-deductive method, based on the doctrinal, jurisprudential and normative construction, analyzing the reference of full protection and its legal implications regarding judicial decisions that defer the reintegration of the child and adolescent at risk to the natural family. Seeking the success of this purpose, we first analyzed the protection measures for the reception of children and adolescents, and then, afterwards, to analyze the devices that establish the principle of best interest and to establish the benefits of delimiting this principle and, finally, to propose improvements deemed necessary. Finally, conclusions are drawn on the proposed theme, within which a recommendation is made in the case of focused reintegration of children and adolescents at risk in their natural family following the principle of best interest. It is estimated that the study allows the development of a discussion on the theme so that, in the future, this new way will positively influence the lives of thousands of children and adolescents in Brazil. It is hoped that the research can make the application of the principle of the best interest of the child at least a little more tangible, enabling judicial decisions to be less arbitrary since they will not be based only on the individual moral and social conceptions of each jurist, but they will take as a parameter the real conception of the best interest of the minor in cases of family reintegration of children and adolescents in conditions of risk within the natural family through the report and testimonies of other professionals who accompany the child daily, in addition to the child??s opinion.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611374
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47780
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Georgia Silva de Magalhaes e Universidade Federal de Lavras
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