Título: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DIREITO AO RECURSO UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA RECORRIBILIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS FUNDADAS NO QUESITO GENÉRICO

Título alternativo: DECISION MANIFESTLY AGAINST THE EVIDENCE OF THE CASE FILE AND RIGHT TO APPEAL A DOUTRINARY AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF THE RECORRIBILITY, BY THE PUBLIC MINISTRY, OF ABSOLUTORY DECISIONS BASED ON THE GENERIC QUESTION

Autoria de: Larissa Oliveira Silverio Mendes

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Eduardo Mendes de Figueiredo

Segundo membro da banca: Anna Isis Teran Silva

Palavras-chaves: Processo Penal, Teoria geral dos Recursos, Tribunal do Júri, Plenitude de Defesa, Duplo Grau de Jurisdição

Data da defesa: 10/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 10/06/2021

Data da publicação: 10/06/2021

Referência: Mendes, L. O. S. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DIREITO AO RECURSO UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA RECORRIBILIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS FUNDADAS NO QUESITO GENÉRICO. 2021. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a recorribilidade, pelo Ministério Público, das decisões do Conselho de Sentença baseadas no art. 593, inciso III, alínea ????d???????? do Código de Processo Penal, a partir da inserção do quesito absolutório genérico no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 11.68908. Considerado esse pressuposto, analisou-se a citada alteração legislativa, a absolvição por clemência e por fundamentos não jurídicos, bem como a relação entre as decisões do Tribunal do Júri, levando em conta suas características constitucionalmente consagradas, e a teoria dos recursos processuais penais. Ao final, abordou-se a polêmica no Supremo Tribunal Federal e o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 313.251, com a posterior análise crítica deste decisium e da problemática como um todo.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611382

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47942

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Larissa Oliveira Silverio Mendes e Universidade Federal de Lavras

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